13/02/2024 08:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:40

Decorrido prazo de DANIEL BORGES AMBROSI em 01/02/2024 23:59.
30/12/2023 11:11

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005511-40.2021.8.05.0146 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Juazeiro Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Ana Carenina Aguiar Amorim De Souza Advogado: Daniel Borges Ambrosi (OAB:BA23153) Intimação: Vistos etc.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, amparada no Decreto-lei 911/69, ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANA CARENINA AGUIAR AMORIM DE SOUZA, ambos qualificados na inicial.

Aduz o banco autor, em síntese, que celebrou o contrato de financiamento veicular com a ré de nº *00.***.*45-33, a ser liquidado com o pagamento de 48 prestações, tendo a ré, no entanto, incorrido em inadimplência a partir da prestação nº 20, vencida em 10/05/2021. informa que notificou a ré para fins de pagamento, ainda assim não tendo o mesmo ocorrido.

Em virtude dos fatos relatados, postula o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em nome do banco autor.

Com a inicial juntou documentos.

A medida liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida..

A demandada apresentou contestação na qual a única matéria arguida é uma possível nulidade do ato notificatório que constituiu a devedora em mora.

O autor se manifestou em réplica.

DECIDO.

Julgo o feito no estado em que se encontra, pois entendo desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já produzida.

A presente lide gira em torno da alegada inadimplência da ré, devedora fiduciária, com relação ao contrato de financiamento veicular indicado nestes autos.

De início é relevante deixar registrado que a ré não refuta em sua contestação que está em estado inadimplente com o banco autor.

Em sua contestação, a única matéria alegada pela demandada é uma possível nulidade do ato notificatório que constituiu a devedora em mora.

Alega a ré que a correspondência notificatória não foi assinada por sua pessoa, sendo falsa a assinatura, aduzindo ainda que o código de recebimento do objeto não foi encontrado na base de dados dos correios, nunca tendo recebido a referida notificação.

Em resposta expedida ao ofício encaminhado para o Correios, restou como autêntico o AR vinculado à correspondência notificatória e endereçada ao endereço da ré.

Assim, dado o contexto destes autos, em que a ré não aponta qualquer insurgência com relação ao contrato, mas apenas à formalidade notificatória que lhe constituiu em mora, que tenho por válida.

O vínculo contratual existente entre as partes está materializado com a juntada do contrato a este processo, o qual, como já se disse, não foi impugnado.

Da mesma forma se tornou incontrovertida a inadimplência da ré.

A mora do devedor também está demonstrada pela notificação expedida pelo credor ao financiado.

Ante o exposto, amparado no art. 66, da Lei n.º 4.728/65, combinado com o art. 3º, § 5º, do Decreto lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando em mãos do proprietário fiduciário o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, para todos os efeitos legais, confirmando a apreensão liminar que torno definitiva.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuide o cartório de adotar as providências para que sejam liquidadas as custas processuais devidas pela parte ré, especialmente junto ao setor competente do TJ Bahia.

Transitada em julgado esta decisão e adotadas as providências para recolhimento das custas processuais, arquive-se.

Juazeiro/BA, 05/12/2023.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
05/12/2023 22:00

Expedição de intimação.
05/12/2023 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 14:22

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 20:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
11/11/2023 20:29

Decorrido prazo de DANIEL BORGES AMBROSI em 14/08/2023 23:59.
10/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:50

Publicado Intimação em 27/07/2023.
28/07/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 03:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:48

Conclusos para julgamento
26/06/2023 08:36

Juntada de Ofício
15/06/2023 22:53

Decorrido prazo de ANA CARENINA AGUIAR AMORIM DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
23/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:29

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 15:16

Juntada de informação
04/09/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 06:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 05:14

Publicado Intimação em 02/08/2022.
05/08/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:15

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 00:15

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2022 23:58

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2022 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 04:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:58

Expedição de Mandado.
10/05/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 06:51

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 11:39

Expedição de intimação.
27/04/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 11:38

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:48

Mandado devolvido Negativamente
08/03/2022 05:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.
19/02/2022 19:57

Publicado Intimação em 14/02/2022.
19/02/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
16/02/2022 08:36

Expedição de Mandado.
15/02/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 19:57

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 02:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/01/2022 23:59.
06/12/2021 08:52

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:12

Expedição de Certidão.
18/11/2021 21:12

Mandado devolvido Negativamente
29/10/2021 05:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2021 23:59.
18/10/2021 19:10

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 08:07

Expedição de Mandado.
15/10/2021 08:06

Juntada de acesso aos autos
15/10/2021 06:24

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 11:29

Conclusos para decisão
14/10/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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