18/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:34

Expedição de Alvará.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001391-88.2022.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Alberto Xavier De Macedo Advogado: Luis Henrique Nunes De Oliveira (OAB:SP409886) Advogado: Livia Morgana Nunes De Oliveira (OAB:BA58312) Requerente: Marina Trindade De Macedo Advogado: Luis Henrique Nunes De Oliveira (OAB:SP409886) Advogado: Livia Morgana Nunes De Oliveira (OAB:BA58312) Requerido: Paulo Xavier De Macedo Requerente: Rosangela Do Carmo Macedo Advogado: Luis Henrique Nunes De Oliveira (OAB:SP409886) Advogado: Livia Morgana Nunes De Oliveira (OAB:BA58312) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001391-88.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ALBERTO XAVIER DE MACEDO e outros Advogado(s): LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA58312), LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB:SP409886) REQUERIDO: PAULO XAVIER DE MACEDO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de alvará, com fundamento na Lei nº 6858/80, visando à transferência de uma motocicleta, único bem deixado pelo filho dos requerentes, avaliado em R$ 7.500,00.

Em que pese a referida lei tratar apenas do levantamento de quantias de baixo valor, a jurisprudência pátria vem admitindo a sua utilização para casos como o dos autos.

Todavia, no caso em tela, verifica-se que os requerentes postulam que a transferência seja realizada para sua filha e irmã do de cujus, que, contudo, não integrou a relação processual.

Desse modo, emende-se a inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a beneficiária integre o polo ativo, juntamente com os genitores, firmando as declarações e juntando os documentos pertinentes.

Venha a quitação dos tributos incidentes sobre o veículo, dispensada a comprovação do recolhimento do ITCMD que, caso seja devido, deverá ser comprovado perante a autarquia a fim de se efetivar a transferência.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
18/12/2024 13:02

Expedição de Acórdão.
18/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:47

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
08/11/2024 11:39

Recebida a emenda à inicial
01/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:46

Juntada de conclusão
23/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:34

Juntada de conclusão
06/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 02:01

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:36

Publicado Intimação em 14/02/2024.
08/02/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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