18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:35

Juntada de Alvará
07/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LUNA BRITO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 00:30

Publicado Sentença em 13/12/2024.
05/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0529341-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alex Sandro Luna Brito Advogado: Diego Chagas Santos (OAB:BA38251) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: A Drªdra Fernanda Amália Ramos De Carvalho Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529341-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ALEX SANDRO LUNA BRITO Advogado(s): DIEGO CHAGAS SANTOS (OAB:BA38251) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$13.500,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima.

Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu sofreu Fratura Diafisária do Terço Médio da Clavícula com desalinhamento e encurtamento maior que 02 centímetros.

Passou por Cirurgia, bem como Enxertia Óssea.

Realizou fisioterapia, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Instado, apresentou o réu SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contestação, ID 256583935, alegando sinteticamente: A falta de interesse processual por não ter havido resistência prévia ao pedido judicial; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Considerando não ser hipótese de aplicação do CDC, a regra geral de ônus da prova impõe ao requerente o dever de provar a alegada situação de incapacidade; Não há prova da relação causal entre o acidente automobilístico e as lesões indicadas na inicial considerando não ser suficiente para tanto o boletim de ocorrência policial, mera síntese dos fatos alegados unicamente pela autora junto à autoridade policial; Réplica apresentada pelo requerente em ID 256585095.

Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 431021652.

Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor.

Vieram os autos conclusos.

Sobreleva consignar que o indeferimento administrativo procedido pela parte ré não conduz à alegada ausência de interesse processual, já que as próprias exigências lançadas pela seguradora para o pagamento da indenização na órbita administrativa podem ser potencialmente descabidas.

A insubmissão do interessado às providências determinadas pela ré na órbita administrativa não determinam carência de ação, ao contrário, sua vinda a juízo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Passo ao exame de mérito propriamente dito.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente.

No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro.

Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009.

O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial.

A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais.

Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Braço Direito - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.

Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 25,0% = R$2.362,50.

Assim, considerados os valores devidos e recebidos administrativamente, há crédito em favor da parte requerente no importe de R$2.362,50.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para efeito de: Condenar o Acionado a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referentes à indenização do seguro DPVAT, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso (Súmula 580, STJ), pela aplicação do IPCA.

A partir da citação, deverão incidir juros moratórios pelo que a quantia deverá ser objeto de incidência exclusivamente da taxa SELIC, RESP 1795982/SP.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e da quantia correspondente a R$1.500,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, do CPC).

Tudo cumprido, remeta-se os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado aguardando-se em cartório o prazo de 60 dias para manifestação do requerente.

Superado o prazo, e cumpridas as diligências relativas ao pagamento de custas, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento caso requerido o cumprimento de sentença.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
12/11/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:43

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:29

Decorrido prazo de DIEGO CHAGAS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 14:29

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LUNA BRITO em 02/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:30

Decorrido prazo de ALEX SANDRO LUNA BRITO em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 22:32

Juntada de Petição de laudo pericial
13/02/2024 22:30

Juntada de Petição de laudo pericial
03/02/2024 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/12/2023 13:47

Publicado Despacho em 11/12/2023.
30/12/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 17:52

Expedição de carta via ar digital.
07/12/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 21:59

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/12/2022 23:59.
07/01/2023 22:13

Publicado Intimação em 01/11/2022.
07/01/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
23/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:07

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/04/2022 00:00

Publicação
27/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2022 00:00

Petição
07/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2021 00:00

Petição
12/11/2021 00:00

Publicação
10/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Mero expediente
25/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2020 00:00

Documento
08/12/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Petição
16/11/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Expedição de documento
13/07/2020 00:00

Expedição de documento
06/07/2020 00:00

Expedição de Carta
06/07/2020 00:00

Expedição de Carta
30/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2019 00:00

Liminar
17/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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