TJBA - 8003600-15.2020.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

JULIEL PRADO MENEZES

CPF *41.***.*92-91

Advogados

EDDIE PARISH SILVA

OAB: 23186/BA

CPF *09.***.*17-87

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 24463/BA

CPF *26.***.*43-41

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARNALDO ALEX FRANCISCO DE ARAUJO

CPF *08.***.*60-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 17:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/04/2025 17:53

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 25/03/2025 18:31

    Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003600-15.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Juliel Prado Menezes Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Perito Do Juízo: Arnaldo Alex Francisco De Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003600-15.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIEL PRADO MENEZES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA, em curso neste juízo, na qual fora deferida a realização de perícia grafotécnica (ID. 392163433) para a análise da autenticidade do(s) documento(s) controvertido(s), com posterior nomeação de perito e fixação de honorários provisórios.

    Em petição de ID 439201021, o requerido suscita que a perícia grafotécnica seria desnecessária ao deslinde do feito, postulando, em consequência, o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a questão controvertida já se encontra suficientemente esclarecida pelas provas documentais constantes nos autos. É o que importa relatar.

    Decido. 1.

    Quanto à alegação de desnecessidade da perícia grafotécnica e do pedido de julgamento antecipado da lide A controvérsia presente nos autos exige a realização de perícia grafotécnica, dado que a autenticidade do(s) documento(s) questionado(s) constitui ponto fulcral para a formação do convencimento deste juízo.

    Além disso, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo, assegurando a ampla produção de provas e o contraditório.

    O julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, somente será possível quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que, como já fundamentado, não é a hipótese dos autos.

    Portanto, indefiro o pedido do requerido constante no ID 439201021, tanto no que concerne à alegação de desnecessidade da perícia grafotécnica, quanto ao pedido de julgamento antecipado da lide. 2.

    Quanto ao valor dos honorários periciais e o recolhimento pela parte autora Em relação à perícia grafotécnica deferida, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.458,35, conforme consta no ID 438543823.

    Diante da razoabilidade do montante proposto, defiro os honorários periciais, no valor estipulado pelo perito.

    No que tange ao recolhimento da verba pericial, é necessário esclarecer que, embora tenha sido deferido o recolhimento das custas, ao final do processo, à parte autora (ID. 51119327), tal benefício não abrange os honorários periciais, uma vez que estes são considerados despesas processuais distintas das custas judiciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte que requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil: “Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado e a parte que houver requerido o exame adiantará a remuneração do perito, salvo se estiver sob o pálio da justiça gratuita.” Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais fixados, a título de adiantamento, sob pena de não realização da perícia.

    O restante será pago também pelo autor, após a juntada do laudo e finalização dos trabalhos periciais.

    Por fim, cientifique-se o perito acerca da liberação dos honorários provisórios, após o devido recolhimento pelas partes, para que dê início aos trabalhos periciais.

    Cumpra-se.

    Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

    LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

  • 11/12/2024 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2024 22:53

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/06/2024 17:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/05/2024 16:50

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/04/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2024 07:52

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 21/04/2024 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 15:15

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 00:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de ARNALDO ALEX FRANCISCO DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de ARNALDO ALEX FRANCISCO DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 12:00

    Publicado Despacho em 04/04/2024.

  • 07/04/2024 12:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 04/04/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 19:54

    Expedição de intimação.

  • 01/04/2024 19:45

    Expedição de despacho.

  • 18/03/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 10:24

    Expedição de despacho.

  • 06/12/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 20:43

    Decorrido prazo de JULIEL PRADO MENEZES em 11/07/2023 23:59.

  • 14/09/2023 20:43

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/07/2023 23:59.

  • 14/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 09:43

    Expedição de despacho.

  • 07/06/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 21:59

    Decorrido prazo de JULIEL PRADO MENEZES em 16/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:05

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 15:37

    Expedição de despacho.

  • 08/02/2023 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 02:31

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 11:33

    Publicado Despacho em 24/05/2022.

  • 25/05/2022 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 23/05/2022 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 14:05

    Expedição de citação.

  • 19/01/2021 11:38

    Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 16/04/2020 23:59:59.

  • 19/01/2021 00:38

    Publicado Intimação em 08/04/2020.

  • 12/01/2021 04:25

    Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 31/12/2020 12:45

    Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 04/10/2020 10:48

    Publicado Despacho em 20/08/2020.

  • 20/08/2020 22:03

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 18/08/2020 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 18:37

    Publicado Intimação em 15/07/2020.

  • 21/07/2020 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2020 16:00

    Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2020 09:06

    Audiência conciliação designada para 05/06/2020 13:20.

  • 07/04/2020 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2020 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2020 02:28

    Publicado Intimação em 17/03/2020.

  • 16/03/2020 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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