16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8041365-16.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Caterpillar Financial S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Exequente: Rosenildo Cerqueira Evangelista - Me Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8041365-16.2019.8.05.0001 Assunto: [ATP/Adicional de Tarifa Portuária, AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] EXEQUENTE: ROSENILDO CERQUEIRA EVANGELISTA - ME EXECUTADO: CATERPILLAR FINANCIAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

ROSENILDO CERQUEIRA EVANGELISTA - ME ingressou com a AÇÃO DE REVISÃO em face de CATERPILLAR FINANCIAL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aduzindo os fatos presentes na Vestibular.

Sentença de ID. 70208250/Doc. 16 Extinguira o processo sem resolução meritória, em razão dos Demandantes não terem procedido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo legal.

No Petitório de 15.09.2020 (ID. 73719949/Doc. 18), o Vindicante apresentara Embargos Declaratórios alegando a inexistência de descaso para proceder o recolhimento das custas, mas restara impossibilitado de cumprimento da Decisão em razão da situação de pandemia,, postulando a reforma da Decisão para que seja sanada a omissão apontada, com consequente prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, de que se cogita na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, de acordo com o cânone 1.023 do Digesto Ritualístico, o prazo para interposição dos Declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da intimação da decisão embargada.

Pois bem.

Analisados os pressupostos ínsitos ao inconformismo horizontal, de logo se infere que o Recurso agitado afigura-se manifestamente inadmissível, por não preencher o requisito extrínseco por intempestividade, depreendendo-se, do caderno digital, que a Sentença embargada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 20.09.2018, considerando-se publicada, no primeiro dia útil seguinte, em 27.08.2020, uma quinta-feira útil, conforme se infere da Certidão de ID. 77927424.

Dessa forma, o dies a quo do prazo recursal correlato aos Aclaratórios fora deflagradoem 31.08.2020, configurando-se inequivocamente seu dies ad quem em 04.09.2020.

No diapasão, em conformidade com o que bem se pode constatar nos folios, os Acionantes, somente em 15.09.2020, opuseram os presentes Declaratórios, quando, insofismavelmente, já expirado o quinquídio legal respectivo, restando evidenciada, na espécie, portanto, a extemporaneidade do Recurso Horizontal.

Afinando no diapasão, é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2.

Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 909062 BA 2016/0128029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018).

Destarte, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO eis que protocolizados a destempo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 12 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular CM
11/12/2024 11:20

Baixa Definitiva
11/12/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 16:09

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 16:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
10/01/2021 12:23

Decorrido prazo de ROSENILDO CERQUEIRA EVANGELISTA - ME em 21/09/2020 23:59:59.
06/01/2021 01:32

Decorrido prazo de ROSENILDO CERQUEIRA EVANGELISTA - ME em 18/09/2020 23:59:59.
16/10/2020 06:57

Publicado Sentença em 27/08/2020.
13/10/2020 10:05

Publicado Despacho em 26/08/2020.
17/09/2020 20:08

Conclusos para julgamento
15/09/2020 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 10:00

Indeferida a petição inicial
18/08/2020 11:45

Conclusos para julgamento
29/04/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 09:55

Conclusos para decisão
26/03/2020 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2019 00:45

Decorrido prazo de ROSENILDO CERQUEIRA EVANGELISTA - ME em 21/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 04:00

Publicado Decisão em 20/09/2019.
19/09/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 08:03

Declarada incompetência
08/09/2019 11:57

Conclusos para despacho
08/09/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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