TJBA - 8002567-18.2017.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

JOAO PAULO MENDES GOMES

OAB: 33071/BA

CPF *32.***.*07-03

Polo Passivo

Partes

CICERO FELICIANO DE AMARAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 21:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 21:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 10:02

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2025 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002567-18.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Joao Paulo Mendes Gomes (OAB:BA33071) Executado: Cicero Feliciano De Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002567-18.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: CICERO FELICIANO DE AMARAL Nome: CICERO FELICIANO DE AMARAL Endereço: RUA SÃO DOMINGOS, 255, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

    Pois bem. É o relatório.

    Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

    Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

    Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

    Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

    Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

    Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

    No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

    Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

    Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

    Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

    Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 10 de dezembro de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 11/12/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 14:07

    Expedição de sentença.

  • 10/12/2024 11:38

    Expedição de decisão.

  • 10/12/2024 11:38

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/12/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 11:48

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 11:31

    Arquivado Provisoramente

  • 22/03/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 14:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:59

    Decorrido prazo de CICERO FELICIANO DE AMARAL em 19/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 03:41

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 13/02/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 19/01/2024 16:13

    Expedição de decisão.

  • 19/01/2024 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/09/2023 08:58

    Expedição de despacho.

  • 18/09/2023 08:58

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 06/09/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 05:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/07/2023 23:59.

  • 29/05/2023 13:56

    Expedição de despacho.

  • 28/02/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 23:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 23:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 23:57

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 05:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/01/2022 23:59.

  • 29/11/2021 15:02

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/11/2021 15:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/10/2021 15:07

    Decorrido prazo de CICERO FELICIANO DE AMARAL em 03/09/2021 23:59.

  • 28/10/2021 20:41

    Decorrido prazo de SELMA ANDRADE BARRETO em 26/07/2021 23:59.

  • 28/08/2021 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2021 12:15

    Publicado Intimação em 09/07/2021.

  • 23/07/2021 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 08/07/2021 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/08/2020 22:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/09/2019 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2019 10:41

    Expedição de citação.

  • 09/07/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 12:02

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/07/2018 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2018 15:18

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 24/04/2018 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2018 12:31

    Expedição de citação.

  • 20/04/2018 12:31

    Expedição de intimação.

  • 20/04/2018 12:20

    Audiência conciliação designada para 12/07/2018 08:37.

  • 16/04/2018 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 20:07

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 20:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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