25/02/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:40

Decorrido prazo de N S ARAUJO COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 19:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
25/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0762350-14.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: N S Araujo Comercio Varejista Especializado E Suprimentos De Informatica Ltda - Me Interessado: Nelson Santos Araujo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0762350-14.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: N S ARAUJO COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o AR retornou positivo.

Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente.

Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional.

Em se tratando de cobrança de ISS ou TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007.

Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esse despacho tem força de mandado.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
11/12/2024 15:11

Expedição de despacho.
11/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 14:39

Decorrido prazo de NELSON SANTOS ARAUJO em 02/08/2024 23:59.
04/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:51

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2022 06:46

Expedição de ato ordinatório.
20/10/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 06:45

Despacho
30/11/2021 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 08:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.
11/11/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
28/10/2021 09:54

Expedição de ato ordinatório.
28/10/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 01:41

Publicado Intimação automática de migração em 01/10/2020.
05/01/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2020 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/08/2019 00:00

Publicação
06/08/2019 00:00

Mero expediente
01/08/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
22/07/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2019 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Publicação
23/07/2018 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/10/2016 00:00

Publicação
08/09/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
06/09/2016 00:00

Petição
13/03/2015 00:00

Por decisão judicial
29/01/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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