15/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8000911-94.2021.8.05.0139 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jaguarari Autor: Girleide Menezes Amarante Rossi Advogado: Jamile Menezes Santos (OAB:BA60739) Reu: Oi S.a.

Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000911-94.2021.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: GIRLEIDE MENEZES AMARANTE ROSSI Advogado(s): JAMILE MENEZES SANTOS (OAB:BA60739) REU: OI S.A.

Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), MARIA EDUARDA CORDEIRO VITERBO PINTO (OAB:BA71756) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por GIRLEIDE MENEZES AMARANTE ROSSI em face de OI S.A., partes qualificadas nos autos, pelas razões expostas na petição de ID. n. 402062999 Antes do recebimento do presente cumprimento de sentença, a parte acionada comparecer aos autos, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como da prática de atos de constrição do patrimônio da demandada.

Sob o ID. n. 413235594, a parte demandante manifestou-se contra o pedido de suspensão.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Cediço que a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresara, dispõe, em seu art. 6º, in verbis; […] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste sentido, verifica-se que a executada OI S/A, sob o ID. n. 410699210, pugnou pela suspensão do presente feito, uma vez que está em recuperação judicial, e juntou, para tanto, a decisão proferida em 16/03/2023, pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (ID. n. 410699211), a qual suspendeu o curso de todas as ações e execuções propostas em face da executada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, exceto as hipóteses previstas no art. 6ª, § 1º, da Lei 11.001/2005 (processamento de demanda de quantia ilíquida).

No presente caso vislumbro plausibilidade no direito invocado pela executada OI SA, vez que se trata de empresa com processamento de recuperação deferido perante Juiz da 7ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro-RJ (Proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Vale registrar que a decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, prevê que todos os créditos existentes na data do novo pedido de Recuperação Judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de Recuperação Judicial.

Observa-se que o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, e, portanto, é possível ser submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Deste modo, diante da decisão proferida em 16/03/2023, nos autos de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a qual determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ré, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, DEFIRO a suspensão dos autos, pelo prazo mencionado.

Todavia, tendo em vista o decurso do prazo solicitado (16/09/2023), dando prosseguimento ao feito, chamo o feito à ordem para determinar o que segue.

Considerando que o presente cumprimento de sentença sequer fora recebido, na forma do artigo 513 § 2º do CPC INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. (ID. n.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaguarari/BA, 15 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
17/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:55

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 11:32

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CORDEIRO VITERBO PINTO em 28/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 02:23

Publicado Intimação em 28/05/2024.
10/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
15/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:06

Processo Desarquivado
01/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:11

Baixa Definitiva
26/07/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
08/07/2023 13:33

Decorrido prazo de JAMILE MENEZES SANTOS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:33

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 07/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:27

Publicado Intimação em 21/06/2023.
26/06/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
29/10/2022 13:34

Publicado Intimação em 24/08/2022.
29/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
23/08/2022 12:45

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 15:30

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:13

Juntada de Termo de audiência
09/02/2022 13:11

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 09/02/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
09/02/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 12:45

Juntada de Certidão
29/10/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 10:58

Juntada de Petição de diligência
05/09/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 13:39

Publicado Intimação em 02/09/2021.
05/09/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
02/09/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 10:28

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:26

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 10:16

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 09/02/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
26/07/2021 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 09:24

Conclusos para decisão
16/07/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001618-14.2022.8.05.0176

Doralice da Pureza Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 8069636-59.2024.8.05.0001

Antonio Marcelo Borges Sousa

Estado da Bahia

Advogado: Ana Paula Conceicao Avila de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 8086936-34.2024.8.05.0001

Josias Cavalcante Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Ana Patricia Dantas Leao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 8156079-13.2024.8.05.0001

Rosa Santos e Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Solange Luz dos Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 06:09

Exibir Processo

Processo nº 8131069-98.2023.8.05.0001

Joseane Vaz da Silva

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2023 14:12

Exibir Processo