26/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 09:28

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:29

Juntada de Petição de MODELO_CIENTE DE DESPACHO
17/03/2025 08:50

Expedição de despacho.
16/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
02/06/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8152622-41.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alaide Dosino Dos Santos Pereira Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Advogado: Paulo Tadeu Moura Pinto (OAB:BA33069E) Advogado: Carlos Ivan Santana Gomes (OAB:BA32692E) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8152622-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): MARIANA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA DE OLIVEIRA (OAB:BA28115), PAULO TADEU MOURA PINTO (OAB:BA33069E), CARLOS IVAN SANTANA GOMES (OAB:BA32692E) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos, etc...

Intimadas as partes acerca da produção de prova, pleiteia a acionante a realização de perícia grafotécnica, já que impugna a autenticidade dos documentos juntados pelo réu; este, por sua vez, requer prova oral.

Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Tal tese fora firmada em julgamento de recurso repetitivo REsp 1846649/MA (tema 1061 STJ): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

A parte ré não pretende produzir prova técnica, em que pese ser imprescindível para o deslinde do feito a realização de perícia grafotécnico pleiteada pela autora.

Destarte, nomeio como Perito Grafotécnico Sr.

Gratuito Emanoel Rosário Magalhães (CPF *05.***.*54-91; telefone 71- 81255489), devendo ser intimado através de seu endereço eletrônico [email protected] para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o múnus.

Providencie a serventia a intimação do perito, inclusive por via eletrônica, para que, aceitando o encargo, manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração pertinente, na forma da Resolução nº 17/2019, que deverá ser por ela assinada em caso de aceitação do múnus.

Observo que eventual escusa deverá fundamentar-se em motivo legitimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC.

Arbitro honorários periciais à razão de R$1.000,00 (um mil reais), a serem pagos em caso de, após o trânsito em julgado, a sucumbência recair sobre a parte não beneficiária da gratuidade de acesso à Justiça, conforme previsão do art. 5º da citada Resolução.

No entanto, caso o desfecho da demanda seja o contrário, observe o sr. perito que a perícia será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, sendo que o pagamento dos honorários estará limitado aos valores máximos estabelecidos na Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça do Estado da Bahia.

O Sr. perito deverá informar local, data e horário da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC) e, concluída a perícia, apresentar o respectivo laudo, circunstanciado, no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos periciais.

Após apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias.

Com o recebimento do laudo pericial, expeça-se de imediato Ofício ao TJBA para a realização do pagamento, na forma do anexo V da Resolução citada, independentemente de nova determinação do Juízo.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as partes seus respectivos quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC).

Salvador, 25 de outubro de 2023 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
05/12/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:55

Decorrido prazo de ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 12:38

Outras Decisões
06/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
29/08/2023 05:14

Decorrido prazo de ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:36

Publicado Despacho em 01/08/2023.
27/08/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:38

Decorrido prazo de ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA em 12/05/2023 23:59.
01/08/2023 05:39

Publicado Decisão em 18/04/2023.
01/08/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 15:13

Juntada de Petição de 9 VRC-Proc. n. 8152622-41.2022.8.05.0001 - Declaratória - ausência de causa de intervenção do MP - I
29/07/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 08:56

Expedição de despacho.
24/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:49

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/05/2023 23:59.
06/06/2023 11:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 05/06/2023 16:00 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
05/06/2023 22:44

Juntada de ata da audiência
05/06/2023 12:05

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 23:44

Juntada de Certidão
27/05/2023 02:04

Mandado devolvido Positivamente
22/05/2023 11:51

Juntada de informação
17/05/2023 21:09

Juntada de Certidão
17/05/2023 21:01

Expedição de Ofício.
28/04/2023 01:22

Expedição de Mandado.
28/04/2023 01:15

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 14:35

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/06/2023 16:00 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
10/04/2023 19:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:34

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:39

Decorrido prazo de ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
08/01/2023 01:44

Publicado Despacho em 01/11/2022.
08/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
31/10/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAIDE DOSINO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *72.***.*23-04 (AUTOR).
14/10/2022 13:26

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/10/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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