16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000552-06.2019.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macaúbas Autoridade: O Ministério Público Estadual Reu: Uilton Lima Santos Advogado: Elizaldo De Amorim Novais (OAB:BA458-B) Vitima: Aparecida Rita Dos Santos Terceiro Interessado: Saulo Almeida De Jesus Terceiro Interessado: Willian Abreu De Melo Testemunha: 4ª Cipm De Macaubas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, reconheço a prescrição em abstrato da pretensão punitiva sobre a imputação da infração capitulada no art. 147, caput, do CP, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional UILTON LIMA SANTOS sobre os fatos descritos na denúncia e, por conseguinte, determino prosseguimento do feito para apuração da responsabilidade criminal do réu quanto à imputação do delito do art. 129, § 9º, do CP.

DEFIRO o requerimento de ID 477950632.

REINCLUA-SE o feito em pauta para a data mais próxima disponível.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao CEDEP e à Autoridade Policial para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.
23/09/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 08:40

Expedição de intimação.
22/09/2022 08:40

Expedição de intimação.
22/09/2022 08:40

Expedição de intimação.
01/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:53

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:02

Expedição de intimação.
24/02/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:26

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/11/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 04:59

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:29

Expedição de intimação.
08/09/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
24/08/2021 07:52

Devolvidos os autos
14/01/2021 15:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/11/2020 09:39

CONCLUSÃO
10/11/2020 09:37

PETIÇÃO
16/10/2020 15:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/10/2020 10:14

DOCUMENTO
13/10/2020 09:26

MANDADO
04/09/2020 11:18

DOCUMENTO
14/08/2020 09:19

MANDADO
14/08/2020 09:19

MANDADO
14/08/2020 09:18

MANDADO
14/08/2020 09:18

MANDADO
05/08/2020 12:20

MANDADO
05/08/2020 12:09

MANDADO
05/08/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2020 11:29

RECEBIMENTO
24/07/2020 12:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/07/2020 12:49

MERO EXPEDIENTE
01/07/2020 11:31

RECEBIMENTO
03/03/2020 14:09

CONCLUSÃO
03/03/2020 14:07

DOCUMENTO
09/12/2019 08:02

CONCLUSÃO
09/12/2019 07:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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