24/02/2025 13:43

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8017076-52.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Ailton Passos Ferreira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8017076-52.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO REU: AILTON PASSOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual.

No ID. 445169775, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.

A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 241033620/214033626). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço, que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

Verifica-se nos autos, que a parte autora requer a desistência da presente ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
17/12/2024 11:40

Juntada de intimação
16/12/2024 09:29

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:29

Extinto o processo por desistência
13/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:37

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
08/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 04:54

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
01/12/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:52

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 04/09/2023 23:59.
10/09/2023 06:49

Publicado Intimação em 25/08/2023.
10/09/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
29/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 24/05/2023 23:59.
09/07/2023 03:32

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 24/05/2023 23:59.
06/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
18/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 15:07

Expedição de citação.
24/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:18

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 10:56

Expedição de citação.
10/11/2022 13:54

Expedição de citação.
10/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:53

Juntada de citação
08/11/2022 16:34

Expedição de citação.
08/11/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 01:29

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 22:08

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
05/10/2022 23:59

Juntada de intimação
05/10/2022 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:23

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/09/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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