23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:09

Expedição de decisão.
28/05/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8054792-41.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Neuza Freire Costa Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PROCESSO: 8054792-41.2023.8.05.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA NEUZA FREIRE COSTA REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA NEUZA FREIRE COSTA contra BANCO MASTER S.A, ambos qualificados nos autos.

Após regular citação, o banco acionado apresenta defesa, na qual, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alega a ausência dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela, litisconsórcio passivo e ausência de interesse de agir.

De início, deve-se rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita, visto que impugnante não coligiu aos autos quaisquer documentos comprobatórios da renda da impugnada, não ficando, pois, provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual esta deve ser mantida.

No que concerne à ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo como prejudicada a análise desta preliminar, uma vez que este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Com relação ao litisconsórcio passivo, arguida pela ré não merece acolhimento.

A ação versa sobra a declaração de inexistência de débito, diante do irregular contratação de empréstimo junto a requerida, conforme documentação juntada aos autos verifica-se que a contratação ocorreu com a empresa ré, razão pela qual rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo para inclusão do Banco do Brasil no processo na qualidade de acionada.

Por fim, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio, porquanto, à exceção de casos específicos, o esgotamento das vias administrativas não é pressuposto essencial à propositura de ações, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, a contestação apresentada em juízo já configura a resistência e demonstra a existência da lide.

Superadas as preliminares, partes legítimas e devidamente representadas, declaro saneado o feito.

Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pela realização de perícia contábil ID 458528971, enquanto a requerente informa que não tem mais prova a produzir e pugna pelo julgamento antecipado da lide ID 462034719.

Todavia, a despeito do requerimento, tem-se que a prova em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, mormente considerando a proeminência, em situações tais, da prova documental, já devidamente produzida nos autos.

Diga-se, por pertinente, que incumbe ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, com lastro nessas razões, determino a conclusão feito para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero as provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito.

Salvador (BA), data do sistema.

Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito
17/12/2024 16:00

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 13:38

Expedição de decisão.
13/12/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:27

Decorrido prazo de MARIA NEUZA FREIRE COSTA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 11:32

Expedição de decisão.
01/08/2024 07:42

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
13/07/2024 16:58

Publicado Intimação em 08/07/2024.
13/07/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
13/07/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 15:33

Expedição de intimação.
04/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 07:30

Decorrido prazo de MARIA NEUZA FREIRE COSTA em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:11

Publicado Despacho em 18/03/2024.
19/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 09:33

Expedição de despacho.
13/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:56

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 21:43

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 04:19

Publicado Decisão em 18/05/2023.
20/05/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 13:21

Expedição de carta via ar digital.
17/05/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:51

Expedição de decisão.
16/05/2023 18:17

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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