16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0579580-82.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Carlos Barreto De Souza Advogado: Mario Nunes Marcelino Da Silva (OAB:BA19825) Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Advogado: Gildasio Rodrigues Alves (OAB:BA19797) Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Advogado: Daniela De Brito Argolo (OAB:BA45091) Executado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB:RJ119910) Perito Do Juízo: Ronaldo Nogueira Gomes Filho Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0579580-82.2015.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

O presente cumprimento de sentença tramita face o Exequente e Executado devedor solidário ITAU UNIBANCO S.A., conforme petição de ID 198685739.

Pelo acórdão de id 405432668 (que jugou o agravo interposto pelo executado), foi cassada a decisão de id de ID 223604874 e consequentemente também a de embargos de declaração de ID 349844289, para determinar-se a intimação do agravante/executado para pagamento do débito, querendo em prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas, se houver, conforme o art. 523, do CPC, com as advertências dos §§ 1º, 2º e 3º ou para apresentar impugnação, na conformidade do art. 525, do CPC.

Neste passo, fora determinado a realização de perícia contábil de ofício, conforme Decisão de ID 450781783, sendo os honorários rateados entre as partes autora e réu.

Manifestou-se a parte Executada ITAU UNIBANCO S.A. em Petição de ID 460823696, que os honorários periciais deverão ser rateados em 50% para cada um dos Executados.

Em petição de ID 461588958, informou a parte Exequente que por ser tramitação solidária face o devedor, este seria devido exclusivamente pela parte ITAU UNIBANCO S.A.

Destarte, inobstante o exequente ter direcionado o cumprimento de sentença apenas contra o ITAÚ UNIBANCO S.A.

Contudo, importar registrar que o acórdão exequendo não estabeleceu solidariedade entre os réus quanto às obrigações principais (pena contratual e danos morais), havendo solidariedade apenas em relação aos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) por ausência de divisão específica na decisão.

Neste contexto, considerando que as obrigações principais (pena contratual e danos morais) são divisíveis e não solidárias, não se pode admitir que a execução seja direcionada integralmente apenas contra um dos devedores.

Ante o exposto, considerando a manifestação do perito em ID 458582323, acerca da proposta dos honorários, certifique-se a serventia se houve manifestação da parte acionada SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, acerca da proposta anterior referida.

Na hipótese negativa, intime a executada SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para se manifestar acerca da proposta de honorários na forma do §3º do Art. 465 do Código de Processo Civil.

Prazo: 5 dias.

Após, havendo concordância da executada SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com a proposta de honorários periciais apresentada, determino a intimação das partes acionadas para, no prazo quinze dias, realizarem o depósito dos honorários periciais, com o fito de dar início a realização da prova pericial determinada em ID 450781783.

Sem prejuízo das determinações retrocitadas e da realização da perícia, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar os cálculos considerando a divisão da responsabilidade entre os executados, observando-se a existência de solidariedade apenas em relação aos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais).

Determino que as intimações do banco executado sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Rafael Barroso Fontelles, OAB/RJ 119.910, conforme pleiteado em id 460823696.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
13/10/2022 18:15

Publicado Decisão em 18/08/2022.
13/10/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
27/09/2022 16:33

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/08/2022 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 10:57

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 06:26

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 03:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:58

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:53

Publicado Despacho em 06/06/2022.
08/06/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
04/06/2022 22:14

Publicado Despacho em 02/06/2022.
04/06/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:24

Comunicação eletrônica
16/05/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 14:48

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/09/2020 00:00

Trânsito em julgado
21/06/2020 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/02/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Publicação
01/02/2019 00:00

Improcedência
17/12/2018 00:00

Petição
13/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
23/10/2018 00:00

Publicação
18/10/2018 00:00

Improcedência
09/06/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Documento
20/07/2016 00:00

Publicação
21/06/2016 00:00

Petição
04/06/2016 00:00

Publicação
09/05/2016 00:00

Petição
04/04/2016 00:00

Petição
22/01/2016 00:00

Publicação
15/01/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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