TJBA - 8034376-72.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8034376-72.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Maria Raimunda Carneiro Rios Advogado: Paulo Sergio Rodrigues De Santana (OAB:BA22918) Reu: Itau Unibanco S.a.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8034376-72.2024.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RAIMUNDA CARNEIRO RIOS Réu: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Maria Raimunda Carneiro Rios ingressou com pedido de desbloqueio de conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria e liberação de valores, em face de decisão judicial que determinou a penhora de valores, em ação de Execução, tombada sob o nº 0514395-49.2018.8.05.0080.

Eis o relato necessário.

Decido.

Após análise da petição inicial, verifica-se que a via eleita pela autora é inadequada para o pedido formulado, o que indica ausência de interesse de agir.

O interesse de agir, conforme a teoria processual, pressupõe a existência de uma adequação entre a via eleita e a tutela pretendida.

Para que haja interesse de agir, é necessário que o procedimento adotado seja o mais adequado ao pedido, ou seja, a ação deve estar em consonância com o direito material pretendido.

No presente caso, a via processual escolhida não é compatível com o pedido formulado, configurando, assim, a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir.

Prosseguindo, fica evidente, além do exposto acima, a ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, pois, para que haja interesse de agir, é imprescindível que o procedimento seja adequado ao pedido.

Assim, considerando que a autora não demonstrou o interesse de agir, em razão da inadequação da via escolhida, é de rigor o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, entendo que, no caso em tela, a intimação para que a autora emende a inicial, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil, é desnecessária, pois a inadequação da via eleita impede a possibilidade de emenda da inicial ou adequação do procedimento.

A autora, portanto, não pode corrigir o pedido ou a via processual por meio da emenda.

Portanto, a pretensão formulada na inicial não pode ser veiculada por meio de ação autônoma.

Sendo assim, conclui-se que a ação de pedido de desbloqueio não é o meio adequado à tutela pretendida pela autora, sendo imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, e no art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente.

IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito