20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000109-84.2015.8.05.0114 Procedimento Sumário Jurisdição: Itacaré Autor: Maria Rita Almeida Sousa Viana Advogado: Jose Raimundo Silva De Santana (OAB:BA10342) Reu: Municipio De Itacare Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000109-84.2015.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: MARIA RITA ALMEIDA SOUSA VIANA Advogado(s): THAIS BOMFIM DE SANTANA (OAB:BA40613), JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA (OAB:BA10342) REU: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086), LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301), VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) DECISÃO Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por MARIA RITA ALMEIDA SOUZA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITACARÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em breve síntese, a parte Exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 15825401), confirmada em Acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 409584512), que condenou o Executado no pagamento das diferenças salariais retidas dos meses de janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, dezembro/2013, janeiro/2014, fevereiro/2014, março/2014, no pagamento da diferença dos adicionais por tempo de serviço de 14% para o ano de 2013 e 15% para o ano de 2014, bem como atividade complementar de 20% sobre o salário de 40 horas semanais e pagamento da diferença do décimo terceiro salário de 2013 e as férias do ano de 2013 e 2014, tudo corrigido de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança em ambos os casos (art. 1º-F, da Lei nº 9494/97).

Em verba honorária, o Executado foi condenado ao pagamento no percentual de 20% (vinte por cento), valor majorado em sede de 2º grau.

Assim, a parte Exequente requereu a intimação da parte Executada para efetuar o cumprimento da sentença no valor de R$ 76.220,80 (setenta e seis mil, duzentos vinte reais e oitenta centavos), atualizados até 30/11/2023 (ID 421975122).

Intimada, a parte Executada apresentou impugnação à execução, limitando-se a alegação de excesso de cobrança/execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, informando suposto valor devido de R$ 76.134,47 (setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) (ID 448501988).

A parte Exequente apresentou manifestação à impugnação apresentada pela parte Executada, requerendo a rejeição da manifestação em virtude da diferença pequena (ID 459324787).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Frisa-se destacar que o cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC.

Conforme se depreende do disposto no art. 535, inc.

IV, do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

No art. 535, §2º, do CPC, apresenta-se uma ressalva dispondo que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada juntou memorial de cálculo demonstrando o valor que entende correto, a saber o montante de R$ 76.134,47 (setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 448501990.

Outrossim, em sua impugnação, alega que a parte Exequente anexou cálculo de férias de 2013 a 2015, quando na verdade a sentença veiculada ao ID 15825401 condenou o Município a pagar férias de 2013 e 2014.

Além disso, informa que a Exequente colacionou aos cálculos cobrança de adicional por tempo de serviço de 2013 a 2015, totalmente contrário à determinação judicial, visto que a sentença determinou o pagamento de ATS de 14% e 15%, respectivamente, para os anos de 2013 e 2014.

Assim, verifico que assiste razão à parte Executada, eis que os cálculos apresentados possuem apenas algumas divergências pontuais quanto ao cálculo de férias e porcentagem de cobrança de adicional por tempo de serviço de 2013 a 2015, motivo pelo qual resultou na pequena diferença do cálculo entre as partes.

Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte Executada, na oportunidade que HOMOLOGO os cálculos de ID 448501990.

Tendo em vista que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório endereçado à Presidência do TJBA para inclusão na lista de precatórios.

Considerando que há verba honorária sucumbencial, expeça-se os requisitórios separadamente, considerando sua natureza alimentícia.

Após, arquive-se.

Obs.: Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
17/12/2024 17:57

Expedição de intimação.
11/09/2024 14:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:38

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.
30/04/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 09:11

Expedição de intimação.
16/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:10

Expedição de intimação.
26/11/2023 19:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/10/2023 20:23

Decorrido prazo de THAIS BOMFIM DE SANTANA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:39

Decorrido prazo de THAIS BOMFIM DE SANTANA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:55

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 11:41

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 13:42

Recebidos os autos
12/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/09/2022 22:05

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2022 19:20

Expedição de intimação.
29/08/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 21/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 11:43

Conclusos para despacho
05/12/2019 00:59

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA em 04/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 09:34

Juntada de Petição de apelação
16/11/2019 00:56

Publicado Intimação em 11/11/2019.
11/11/2019 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/11/2019 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019 17:12

Expedição de intimação.
08/11/2019 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 21:31

Julgado procedente o pedido
05/07/2016 14:13

Conclusos para julgamento
11/05/2016 12:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2016 23:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2015 12:43

Conclusos para despacho
06/11/2015 12:39

Juntada de Termo de audiência
06/10/2015 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA em 05/10/2015 23:59:59.
06/10/2015 00:10

Decorrido prazo de THAIS BOMFIM DE SANTANA em 05/10/2015 23:59:59.
23/09/2015 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 22/09/2015 23:59:59.
17/09/2015 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2015 11:41

Audiência conciliação designada para 04/11/2015 09:20.
16/09/2015 11:39

Expedição de intimação.
16/09/2015 11:33

Expedição de citação.
13/08/2015 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 10:58

Conclusos para despacho
18/05/2015 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2015

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000696-79.2024.8.05.0021

Daniel Reis dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Tarcisio Braga Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 8000399-52.2024.8.05.0060

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Cruzelino da Silva Farias

Advogado: Anna Karolline Ferreira Benevides

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2024 01:00

Exibir Processo

Processo nº 8103260-70.2022.8.05.0001

Raimunda dos Anjos Maia

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8001485-58.2021.8.05.0191

Banco Itaucard S.A.

Alisson Marcos Magalhaes da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 8000109-84.2015.8.05.0114

Municipio de Itacare

Maria Rita Almeida Sousa Viana

Advogado: Thais Bomfim de Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2023 10:43

Exibir Processo