13/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:40

Baixa Definitiva
28/05/2025 22:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:34

Juntada de Alvará
15/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/04/2025 21:23

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:03

Expedição de intimação.
08/04/2025 16:39

Expedição de sentença.
08/04/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:42

Expedição de intimação.
24/03/2025 19:07

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:51

Juntada de recibo (sisbajud)
20/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000131-05.2019.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Marcia Santos De Assis Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000131-05.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARCIA SANTOS DE ASSIS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO (OAB:BA22522), BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença onde a Fazenda Pública Municipal deixou decorrer o prazo legal sem promover o pagamento de RPV.

Intimado para se manifestar a respeito da inadimplência, o executado permaneceu inerte.

Pois bem.

Com relação ao sequestro de valores, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto.

Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/2009 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (g.n.) Portanto, perfeitamente possível o sequestro de valores da Fazenda Pública para pagamento de ofício requisitório de pequeno valor não cumprido no prazo estabelecido.

Nesse sentido é o entendimento do e.

STJ: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO NÃO CUPRIDO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido. (RMS n. 56.840/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) (g.n.) ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (g.n.) No caso em tela, o réu foi intimado para realizar o pagamento da RPV à parte credora, porém, até agora não cumpriu a obrigação, em clara afronta e desrespeito ao Poder Judiciário, de modo que é cabível o sequestro de valores como medida coercitiva a fim de satisfazer o débito.

Ante o exposto, determino o sequestro de valores, via SISBAJUD, em desfavor do município réu, a fim de satisfazer o valor constante no ofício requisitório.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, verificando-se que o somatório bloqueado totaliza valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que este representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, providencie seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor.

Proceda-se, da mesma forma, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do NCPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, por via eletrônica, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
17/12/2024 16:32

Expedição de intimação.
17/12/2024 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
16/12/2024 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:12

Expedição de intimação.
19/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:26

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 24/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/06/2024 15:39

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 14:06

Expedição de intimação.
09/11/2023 14:26

Expedição de intimação.
09/11/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 14:26

Expedição de RPV.
16/07/2023 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 14/07/2023 23:59.
09/07/2023 20:34

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 22:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 30/01/2023 23:59.
19/06/2023 12:48

Publicado Intimação em 13/06/2023.
19/06/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
12/06/2023 15:18

Expedição de intimação.
12/06/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 09:37

Expedição de petição.
10/06/2023 09:37

Expedição de Mandado.
10/06/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 15:09

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 14:12

Expedição de Mandado.
10/07/2022 19:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/07/2022 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:41

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 01/07/2022 23:59.
07/06/2022 09:59

Publicado Intimação em 03/06/2022.
07/06/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 16:26

Expedição de intimação.
02/06/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 14:16

Expedição de intimação.
31/05/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:11

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:11

Expedição de intimação.
24/05/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2021 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/01/2021 06:09

Decorrido prazo de PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO em 21/09/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:56

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 14/09/2020 23:59:59.
25/10/2020 12:22

Publicado Intimação em 03/09/2020.
02/09/2020 10:56

Expedição de intimação via Sistema.
02/09/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2020 17:19

Conclusos para decisão
23/07/2020 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/11/2019 07:56

Juntada de Certidão
12/09/2019 09:14

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2019 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2019.
12/09/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 08:25

Expedição de intimação.
09/09/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 10:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/08/2019 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2019 15:55

Julgado procedente o pedido
29/07/2019 10:59

Conclusos para julgamento
24/07/2019 13:51

Juntada de termo
22/07/2019 08:40

Juntada de Petição de réplica
20/07/2019 23:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 18:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 11:42

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE ASSIS em 16/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 18:09

Publicado Intimação em 09/05/2019.
28/05/2019 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 09:27

Juntada de Petição de citação
08/05/2019 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2019 09:29

Expedição de intimação.
07/05/2019 09:29

Expedição de Mandado.
07/05/2019 09:27

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 24/07/2019 08:34.
01/04/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:13

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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