20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000281-41.2019.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Leones Santos Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000281-41.2019.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REQUERIDO: REU: LEONES SANTOS DA SILVA SENTENÇA 1.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, entabulado pela COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA (AUTOR) e parte ré, qualificados nos autos, em que se busca a instituição de servidão administrativa. 2.

Em resumo, as partes indicam que entabularam avença, denominado "instrumento particular para a constituição de servidão administrativa de passagem de linhas de distribuição/transmissão de energia elétrica", juntando aos autos o respectivo e o comprovante de pagamento. É o relatório.

Fundamento e decido. 3.

Pretende o requerente que seja homologado o acordo formalizado extrajudicialmente.

Analisando o pedido, percebo que inexiste interesse de agir, faltando, portanto, uma condição da ação.

Isto porque, o acordo possui força de título executivo extrajudicial.

Eventual descumprimento enseja o ajuizamento imediato da ação de execução, o que acarreta a desnecessidade de homologação judicial de acordos dessa natureza. 4.

As servidões administrativas podem decorrer de lei, de acordo ou de sentença judicial, como afirma o próprio autor.

Uma vez que as partes entabularam acordo, com pagamento do respectivo valor, o fim pretendido pela parte autora, qual seja, a instituição de servidão administrativa foi alcançado revelando-se desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 5.

O uso da via judicial para homologação de acordo extrajudicial visa, grosso modo, imbuir validade ao termo celebrado entre as partes, no que pertine à verificação da idoneidade e dos seus efeitos, de modo a afastar qualquer mácula referente ao direito das partes. 6.

Voltando aos autos, não há necessidade de produção desses efeitos, porquanto o próprio termo já se enquadra nas hipóteses de título executivo extrajudicial.

Observe-se o CPC: Art. 585.

São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública ou pelos advogados dos transatores; 7.

Analogicamente, observando o regramento do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a efetivação do ato administrativo de intervenção na propriedade efetiva-se mediante acordo ou decisão judicial.

Proposta oferta, aceita e realizado o pagamento, o acordo lavrado é título hábil para a devida transcrição no registro de imóveis.

Somente quando rejeitada a oferta, ocorre o uso do processo judicial (art. 10-A). 8.

Percebe-se que a medida postulada opõe-se aos princípios da economia e celeridade processuais, diante de um Judiciário assoberbado de ações, promovendo meramente um juízo de delibação sobre a causa. 9.

Registro, ainda, que o uso da medida mostra-se, do ponto de vista substancial, algo pouco conveniente.

A homologação judicial do acordo não terá nenhum reflexo além dos já existentes, sendo despicienda a movimentação do Judiciário para tal fim, faltando ao requerente interesse de agir, impondo, dessa forma, a extinção do feito, por ausência de uma das condições da ação. 10.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do feito, pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 11.

Sem honorários, porquanto ausente o contraditório, e custas já recolhidas. 12.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Piatã, 12 de novembro de 2024.

CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito
17/12/2024 14:32

Baixa Definitiva
17/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 20:07

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:07

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 10/12/2024 23:59.
17/11/2024 16:33

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 20:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 03:52

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 22:58

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:00

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 13/09/2021 23:59.
05/10/2021 12:54

Conclusos para julgamento
08/09/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:20

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 08:43

Conclusos para julgamento
10/05/2021 11:13

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2021 09:15 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ.
27/04/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 11:14

Juntada de Petição de diligência
22/04/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 02:41

Publicado Intimação em 14/04/2021.
19/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
13/04/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 14:43

Expedição de intimação.
13/04/2021 14:41

Audiência Conciliação designada para 10/05/2021 09:15 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ.
11/04/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:05

Conclusos para julgamento
23/07/2020 15:55

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 25/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 16:41

Publicado Intimação em 04/06/2020.
05/06/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:14

Conclusos para despacho
02/05/2020 12:39

Concedida a Medida Liminar
24/04/2019 16:23

Conclusos para decisão
24/04/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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