14/02/2025 15:06

Expedição de intimação.
14/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:35

Transitado em Julgado em 11/02/2025
14/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000203-70.2023.8.05.0237 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Noelia Maria Machado Soares Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Requerente: Sueli Machado Soares Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Requerente: Iara Soares Ferreira Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Requerente: Ionei Machado Soares Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Requerido: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000203-70.2023.8.05.0237 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NOELIA MARIA MACHADO SOARES, SUELI MACHADO SOARES, IARA SOARES FERREIRA, IONEI MACHADO SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos e etc., NOELIA MARIA MACHADO SOARES e outros, ingressaram em juízo com pedido de alvará judicial para levantamento dos valores deixados em contas bancárias, por CESAR DA FRANÇA SOARES falecido no dia dia 04 SETEMBRO de 2022, consoante certidão de óbito em anexo (id. 360514916).

Com a inicial foi apresentada documentação inclusive comprovando-se os alegados vínculos de parentesco e o óbito havido.

A existência de valor(es) deixado(s) pelo autor da herança resultou comprovada (id. 466386757). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende dos autos às requerentes, são as únicas sucessoras do falecido, conforme a lei civil.

A existência do crédito indicado na inicial foi comprovada.

A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80.

A hipótese é de isenção tributária.

De se considerar, ainda, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido, DEFERINDO o pedido constante da inicial, no que tange à liberação de valores deixados pelo falecido em favor das autoras.

Isentos de custas, diante da gratuidade da justiça deferida (id. 364856798).

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará para o fim de liberação do(s) valor(es) deixado(s) junto ao Banco Bradesco S/A por CESAR DA FRANÇA SOARES, inscrito sob CPF de nº *33.***.*96-68, data de óbito 04 SETEMBRO de 2022, consoante certidão de óbito em anexo (id. 360514916), em favor das requerentes NOÉLIA MARIA MACHADO SOARES, SUELI SOARES PORTO, IARA SOARES FERREIRA e IONEI MACHADO SOARES.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

São Gonçalo dos Campos (BA), 11 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
17/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:55

Expedição de intimação.
12/12/2024 06:06

Expedição de ofício.
12/12/2024 06:06

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 21:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2024 23:59.
10/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:36

Expedição de ofício.
05/12/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:18

Juntada de informação
25/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:34

Expedição de ofício.
23/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2024 23:59.
16/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:45

Expedição de ofício.
24/01/2024 23:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2023 23:59.
12/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/10/2023 23:59.
28/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
03/11/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:55

Expedição de ofício.
11/09/2023 11:44

Expedição de ofício.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:36

Publicado Intimação em 03/05/2023.
18/08/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
10/05/2023 08:45

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:30

Expedição de ofício.
02/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001673-05.2019.8.05.0229

Estado da Bahia

Codical Distribuidora de Alimentos LTDA

Advogado: Diego Lomanto Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 8033321-37.2021.8.05.0001

Telma Ines Tosta Sobral

Jaira Maria do Nascimento Cunha

Advogado: Erica Nascimento Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0002671-77.2013.8.05.0243

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fundo Municipal de Saude

Advogado: Joao Iverson Musskopf de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2013 13:51

Exibir Processo

Processo nº 8006296-94.2024.8.05.0049

Jailson Moreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Antonio Thoma

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8000874-76.2021.8.05.0136

Antonio Silva Filho

Estado da Bahia

Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2021 10:02

Exibir Processo