22/07/2025 14:13

Expedição de intimação.
22/07/2025 14:11

Expedição de sentença.
22/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:55

Recebidos os autos
22/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8003004-72.2022.8.05.0146 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Embargante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Executado: Municipio De Juazeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003004-72.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - [ISS/ Imposto sobre Serviços, Carta de fiança, Anulação de Débito Fiscal] Polo Ativo: EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

COELBA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no qual encontra-se devidamente qualificado, em razão de suposta inexatidão material e omissão constante da Sentença exarada por este Juízo, sob as alegações seguintes: “Ocorre que, apesar de acertada a decisão que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a desconstituição do crédito tributário, da sua leitura, verifica-se a ocorrência de inexatidão material no que se refere ao percentual de condenação dos honorários advocatícios, haja vista que, muito embora estabeleça o montante de 8% (oito por cento), insere, como fundamento o art. 85, §3º, V, do CPC, o qual prevê percentuais diversos daquele fixado por este Douto Juízo.

Outrossim, com a devida vênia, a referida decisão foi omissa quanto a necessária devolução das custas iniciais, pagas pela parte vencedora quando da distribuição do feito, as quais devem ser restituídas pela parte vencida, de forma atualizada.

Nesse sentido, a presença de tais vícios ensejam a oposição de Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, cujos fundamentos adiante se expõe.” Devidamente intimado, a parte ré não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

EIS O RELATO.

DECIDO: DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXATIDÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De fato, incorreu em erro este Juízo ao fundamentar a condenação em honorário sucumbenciais diversamente do que preleciona a lei, pelo que modifico o inciso legal para art. 85, §3º, II do CPC, passando a constar da seguinte forma: "Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 3°, II do CPC." DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELA NEOENERGIA COELBA, A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS: A embargante alega que "observa-se da decisão ora vergastada que este MM.

Juízo, deixou de condenar o Município de Juazeiro na devolução dos valores desembolsados pela Neoenergia COELBA, referente às custas judiciais antecipadas, as quais, alcançam o montante de R$ 13.617,82 (treze mil, seiscentos e dezessete reais).

Ocorre que, embora seja a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas judiciais, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996, que as custas serão reembolsadas ao final pelo vencido, ainda que se trate de qualquer das entidades beneficiadas pela isenção prevista no art. 4º, I, do aludido diploma legal.

Vejamos: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; [...] Art. 14.

O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: [...] § 4° As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4°, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. (grifos opostos)" Mais uma vez, faz jus a sua alegação, tendo direito ao recebimento do que arcou a título de custas judiciais, conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996.

Assim condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de indenização referente as custas judiciais adiantadas pela COELBA nestes autos.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS pela sua tempestividade, e, existindo inexatidão material e omissão a serem sanadas, JULGO-OS PROCEDENTES para alterar a sentença, passando a constar os fundamentos jurídicos acima esposados.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro, 19 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
17/12/2024 13:22

Expedição de sentença.
17/12/2024 12:44

Desentranhado o documento
17/12/2024 12:43

Processo Desarquivado
13/12/2024 13:12

Baixa Definitiva
13/12/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/10/2024 23:59.
21/08/2024 13:38

Expedição de sentença.
19/08/2024 17:09

Expedição de ato ordinatório.
19/08/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 08:53

Conclusos para julgamento
27/09/2023 08:53

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:13

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 31/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 20:16

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:05

Expedição de intimação.
06/06/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 09:13

Expedição de intimação.
06/06/2023 09:13

Expedição de intimação.
06/06/2023 09:13

Julgada procedente a impugnação à execução de
06/05/2023 15:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/01/2023 23:59.
27/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:35

Expedição de intimação.
27/04/2023 15:35

Expedição de intimação.
23/02/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:58

Expedição de intimação.
23/01/2023 09:58

Expedição de intimação.
19/01/2023 15:39

Expedição de intimação.
19/01/2023 15:39

Expedição de intimação.
19/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 20:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/07/2022 12:06

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:06

Expedição de intimação.
08/07/2022 12:06

Expedição de intimação.
01/07/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 03:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 08:55

Expedição de intimação.
24/05/2022 08:55

Expedição de intimação.
23/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 20:14

Conclusos para decisão
13/04/2022 20:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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