31/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:18

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 06/02/2025 23:59.
25/03/2025 20:38

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 06/02/2025 23:59.
25/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
02/03/2025 08:04

Decorrido prazo de PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP em 06/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/02/2025 23:59.
02/01/2025 00:23

Publicado Despacho em 17/12/2024.
02/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
24/12/2024 07:52

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008250-50.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Requerente: Matheus Carmo Leite Advogado: Mariana Ibrahim Lomi Ferreira (OAB:BA50564) Requerido: Ph Terraplanagem - Eireli - Epp Advogado: Paulo Henrique Das Fontes (OAB:SP176251) Requerido: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Vanessa Kruschewsky De Meirelles Boulhosa (OAB:BA76252) Requerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8008250-50.2020.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MATHEUS CARMO LEITE REQUERIDO: PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP, CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Este despacho engloba os processos 8008246-13.2020.8.05.0039, 8008250-50.2020.8.05.0039, 8007106-41.2020.8.05.0039.

Vistos, etc.

Processo 8008246-13.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por VALMAR CARMO LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID93959424, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID116688694, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID96227386.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID156170078.

Réplica no ID168474370.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID198419499, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID272183046.

Processo 8008250-50.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por MATHEUS CARMO LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID93960213, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID119451177, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID127554627.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID141296784.

Réplica no ID149746159.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID182104611, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID190774135.

Processo 8007106-41.2020.8.05.0039 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por VALTER DANTAS LEITE em desfavor da PH TERRAPLANAGEM - EIRELI e CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN.

Decisão no ID100070792, indefere a tutela de urgência.

Contestação da ré PH TERRAPLANAGEM - EIRELI no ID111958498, pugna pela denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Réplica no ID127537831.

Contestação da ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN no ID331741079, argui preliminar de ilegitimidade passiva, pugna pela denunciação da lide à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Réplica no ID359187937.

Contestação da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID422051440.

Vieram os autos conclusos em conjunto.

Inicialmente, considerando o ingresso voluntário da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS nos processos, já tendo apresentado defesa nos três processos, bem assim, considerando a ausência de oposição das partes, determino a inclusão da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no polo passivo da ação junto ao sistema PJe.

Passo à análise das preliminares aventadas nas defesas.

No que concerne à pretendida denunciação da lide da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. requerida pela ré CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN, rejeito-a, primeiramente, por conta da sua atual e pacificamente aceita condição de facultatividade, vez que o art.125 do CPC não estabelece sua obrigatoriedade, o que implica na conservação de eventual direito material de regresso, fato ratificado pelo Parágrafo Primeiro do citado artigo.

Ademais, o já citado art.125 do Código de Processo Civil “admite” as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ocorre que doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).

Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro (STJ.

REsp 1180261; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010).

Vejamos o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

ART. 70, INCISO III, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.

A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2.

Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3.

Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 26064 PR 2011/0090862-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) No caso, seja pela facultatividade, porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido da denunciação.

No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A – CLN, entendo que se confunde com o mérito e juntamente com esse será apreciada.

Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem.

Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide.

Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Camaçari, 11 de janeiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
11/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 20:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 17:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2024.
25/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 14:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 12:23

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:57

Publicado Despacho em 26/06/2023.
27/06/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 13:38

Apensado ao processo 8007106-41.2020.8.05.0039
04/02/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 09:17

Apensado ao processo 8008246-13.2020.8.05.0039
30/11/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:02

Conclusos para decisão
08/11/2022 19:01

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:31

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 02/09/2022 23:59.
18/10/2022 18:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/09/2022 23:59.
18/10/2022 18:31

Decorrido prazo de PH TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP em 02/09/2022 23:59.
18/10/2022 18:28

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 02/09/2022 23:59.
10/10/2022 23:02

Publicado Decisão em 18/08/2022.
10/10/2022 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
17/08/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2022 04:43

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 09:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:17

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
06/04/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 08:21

Expedição de Mandado.
25/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 20:30

Mandado devolvido Positivamente
17/12/2021 15:33

Expedição de Mandado.
17/12/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:28

Conclusos para decisão
31/10/2021 03:15

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 13/08/2021 23:59.
17/10/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:01

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 14:08

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:37

Publicado Despacho em 25/08/2021.
26/08/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
23/08/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:55

Conclusos para decisão
15/08/2021 01:59

Juntada de Petição de réplica
24/07/2021 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2021.
24/07/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 13:24

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 14:07

Conclusos para decisão
05/02/2021 20:47

Decorrido prazo de MATHEUS CARMO LEITE em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 14:10

Publicado Despacho em 13/01/2021.
12/01/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 13:42

Conclusos para decisão
30/12/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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