27/05/2025 23:45

Juntada de Certidão óbito
27/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
06/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
25/04/2025 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
23/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8189559-79.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Celeste Pinto Rocha Advogado: Vanessa Vilas Boas Bittencourt De Andrade (OAB:BA30127) Advogado: Patricia Araujo Silva (OAB:BA27205) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8189559-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Serviços de Saúde, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: MARIA CELESTE PINTO ROCHA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Ao cotejar a petição inicial, os documentos anexados e as alegações de violação do direito invocado, entendo que, neste momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte autora alega.

Isso porque não há, de forma clara, elementos comprobatórios suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência, visto que a parte autora não apresentou relatório médico ou exame que comprove a realização de tratamento contínuo ou ateste o diagnóstico de qualquer doença que justifique o pedido.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
18/12/2024 15:37

Expedição de citação.
18/12/2024 15:23

Concedida a tutela provisória
18/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:09

Cominicação eletrônica
17/12/2024 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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