18/03/2025 15:02

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/03/2025 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 17/03/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0000482-83.2012.8.05.0204 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Valéria Miranda Cambuí Exequente: Municipio De Uibai Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000482-83.2012.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: VALÉRIA MIRANDA CAMBUÍ Nome: VALÉRIA MIRANDA CAMBUÍ Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 133, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 11 de dezembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:15

Expedição de sentença.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 0000482-83.2012.8.05.0204 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Valéria Miranda Cambuí Exequente: Municipio De Uibai Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000482-83.2012.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): EXECUTADO: VALÉRIA MIRANDA CAMBUÍ Nome: VALÉRIA MIRANDA CAMBUÍ Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UIBAÍ.

Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte conforme certificado pela secretaria.

Sem prejuízo de o credor poder informar endereço e/ou indicar bens do executado passíveis de penhora a qualquer tempo, considerando que nos presentes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar o executado e bens passíveis de penhora, sem êxito, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, pelo período do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se, ainda, que após o prazo suspensivo de 1(um) ano, em arquivo provisório, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente, durante o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), independentemente de nova intimação.

Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam desde logo intimadas.

Irecê, 29 de novembro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
11/12/2024 14:20

Expedição de decisão.
11/12/2024 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:26

Processo Desarquivado
06/05/2024 14:22

Arquivado Provisoramente
06/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:38

Expedição de decisão.
29/11/2023 12:01

Expedição de despacho.
29/11/2023 12:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:24

Expedição de despacho.
13/04/2023 14:39

Expedição de despacho.
13/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
28/01/2023 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 27/01/2023 23:59.
17/11/2022 17:50

Expedição de despacho.
09/08/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:34

Juntada de Certidão
07/04/2022 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 07:13

Decorrido prazo de VALÉRIA MIRANDA CAMBUÍ em 28/03/2022 23:59.
20/02/2022 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
20/02/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
20/02/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
07/02/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 13:22

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2022 13:20

Comunicação eletrônica
07/02/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 13:20

Juntada de Certidão
15/02/2021 13:00

Juntada de Certidão
18/08/2017 09:49

REMESSA
22/11/2016 11:36

CONCLUSÃO
20/11/2015 11:35

DOCUMENTO
12/11/2015 12:40

DOCUMENTO
12/11/2015 12:20

MANDADO
12/11/2015 12:17

MANDADO
29/10/2015 13:11

DOCUMENTO
29/10/2015 11:31

MANDADO
29/10/2015 11:25

MANDADO
20/10/2015 11:32

MANDADO
20/10/2015 11:31

MANDADO
20/10/2015 11:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2015 15:03

MERO EXPEDIENTE
14/09/2012 12:21

CONCLUSÃO
14/09/2012 12:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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