01/08/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:36

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:39

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
02/03/2025 08:03

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS PATRICIO em 10/02/2025 23:59.
02/02/2025 20:02

Publicado Decisão em 19/12/2024.
02/02/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8192552-95.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Michelle Santos Patricio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8192552-95.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Requerido(a) REU: MICHELLE SANTOS PATRICIO Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo.

Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de descumprimento de um contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, feito entre as partes visando a permitir que o réu adquirisse um veículo.

Não há dúvida, portanto, de que o réu adquiriu do banco-autor um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu".

Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA.

Publique-se e intime-se.

Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se.

Salvador(BA), 17 de dezembro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
17/12/2024 07:22

Cominicação eletrônica
17/12/2024 07:22

Cominicação eletrônica
17/12/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 07:22

Cominicação eletrônica
17/12/2024 07:22

Expedição de Mandado.
17/12/2024 07:22

Declarada incompetência
16/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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