03/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:35

Processo Desarquivado
28/08/2025 21:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 08:13

Baixa Definitiva
14/08/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:08

Expedição de sentença.
14/08/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 04:10

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001528-16.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO Advogado(s): LORENA NUNES BARBOSA (OAB:BA23884) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., ambos devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a autora, em síntese, ter adquirido, em 5/10/2021, uma TV Samsung de 60 polegadas, Modelo AU8000, pelo valor de R$ 3.561,55, que após dois anos de uso (em 13/10/2023), o aparelho apresentou vício oculto, consubstanciado em superaquecimento na parte inferior esquerda da tela e surgimento de faixa iluminada de LED, o que comprometeu sua funcionalidade e segurança.

Aduz que buscou a assistência técnica e tentou solucionar a questão administrativamente junto à ré, sem êxito, sob a justificativa de inexistência de "recall" para o modelo.

Pugna pela condenação da ré à substituição do produto ou restituição do valor pago, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

A ré apresentou Contestação (ID 435092982).

Como prejudicial de mérito, alegou a decadência.

Impugnou a inversão do ônus da prova.

No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de vício oculto, alegando que os defeitos decorrem do uso e desgaste natural.

Nega o dever de indenizar e a ocorrência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos.

Replica (ID 447535525).

Foi anunciado o julgamento antecipado (ID 480345189). É o relatório.

DECIDO.

O presente caso versa sobre relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que assegura a proteção ao consumidor, em especial no que tange à qualidade e segurança dos produtos e serviços.

Diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados, defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Afasto a prejudicial de mérito de decadência levantada pela ré.

A controvérsia cinge-se à ocorrência de vício oculto em produto durável, cujo prazo decadencial para reclamação é contado a partir da sua constatação, conforme expressamente prevê o art. 26, §3º, do CDC. A prova dos autos demonstra que o defeito na TV se manifestou após dois anos da compra, em 13/10/2023, data em que a autora teve ciência do vício.

Não se pode exigir do consumidor conhecimento técnico para detectar vícios de fabricação que se manifestam apenas com o uso prolongado e específico do aparelho.

Ademais, a alegação de desgaste natural ou de que a vida útil do produto teria expirado não se sustenta diante da natureza do defeito (superaquecimento com risco à segurança) e do tempo de uso do bem (apenas dois anos para uma TV de 60 polegadas, cujo custo indica uma expectativa de durabilidade superior). O fato de haver relatos de problemas semelhantes em televisores da mesma fabricante, como mencionado pela autora, reforça a tese de vício de fabricação.

Não obstante a ré alegue que não considera o "Reclame Aqui" plataforma oficial, a parte autora comprovou que também há reclamações do modelo da TV no próprio site da ré (ID . 433566357 - Pág. 24).

A ré não logrou êxito em desconstituir as alegações da autora, limitando-se a argumentos genéricos sobre a garantia e a vida útil do produto.

O laudo técnico acostado pela autora (ID 433566357 - Pág. 7) aponta para um defeito que compromete a funcionalidade e a segurança do aparelho. Portanto, configurado o vício oculto e a responsabilidade da ré, a autora faz jus à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou à restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, conforme sua escolha, em conformidade com o art. 18, §1º, II, do CDC.

O dano moral também é patente. A aquisição de um produto durável de alto valor com defeito de fabricação que compromete sua segurança e a negativa da empresa em solucionar o problema, obrigando o consumidor a acionar o Judiciário, causam transtornos, frustração e angústia que atingem a esfera dos direitos da personalidade. Na fixação do quantum, será considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º, VIII, 18, §1º, II, e 26, §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: 1 - Condeno a ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, substituir o produto (TV Samsung 60 polegadas, Modelo AU8000) por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, restituir à autora a quantia de R$ 3.561,55 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (5/10/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 1.1 - A escolha entre a substituição ou a restituição fica a critério da autora, devendo ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado. 2 - Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 3 - Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026).

Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.    P.I.C.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho   Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: CONCEICAO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADOEndereço: Rua Doutor Barreto, 480, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-310 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAEndereço: AV BRG FARIA LIMA, º ANDAR, JD PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-001
10/07/2025 09:34

Expedição de sentença.
10/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 09:58

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/02/2025 23:59.
05/05/2025 23:06

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 12:16

Publicado Decisão em 13/12/2024.
26/01/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001528-16.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Conceicao De Maria De Abreu Ferreira Machado Advogado: Lorena Nunes Barbosa (OAB:BA23884) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8001528-16.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ambas qualificadas.

Em síntese, narra a autora que adquiriu uma TV SAMSUNG de 60 polegadas, modelo AU8000, e após dois anos de uso a televisão apresentou um vício oculto, o superaquecimento na parte inferior esquerda da tela.

Destaca, ainda, que houve tentativa de solucionar o problema pelas vias administrativas, que restou infrutífera.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 435092982).

No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual.

Não há preliminares a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra.

Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador.

Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
11/12/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/03/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 11:58

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:04

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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