28/06/2025 23:27

Decorrido prazo de ELIANA DANTAS DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 23:27

Decorrido prazo de KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:38

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
21/05/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501198724
19/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:15

Expedição de sentença.
13/02/2025 16:15

Expedição de Edital.
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de BRIGIDO DANTAS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0553463-88.2014.8.05.0001 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Eliana Dantas De Souza Advogado: Julio Cesar Barbosa De Souza (OAB:BA27536) Advogado: Anderson Ferreira Souza (OAB:BA44967) Requerido: Brigido Dantas De Souza Requerente: Keren Dantas De Souza Pellegrini Advogado: Julio Cesar Barbosa De Souza (OAB:BA27536) Advogado: Anderson Ferreira Souza (OAB:BA44967) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0553463-88.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ELIANA DANTAS DE SOUZA e outros Advogado(s): JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA27536), ANDERSON FERREIRA SOUZA (OAB:BA44967) REQUERIDO: BRIGIDO DANTAS DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela de BRIGIDO DANTAS DE SOUZA, alegando que o mesmo não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar.

Pediu a sua nomeação como curadora.

A inicial veio instruída com a documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e o acionado e relatório médico referente a este.

Através da decisão ID/410952786 foi deferida a antecipação da tutela.

Audiência de entrevista designada e realizada em 17 de abril de 2017 (ID/307647276) Ao ID/307647289 a Curadoria Especial ofereceu contestação.

Apresentado Laudo pericial ao ID/428569050.

Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial ao ID/432829074 no sentido do acolhimento do pedido deduzido.

Manifestação final do Ministério Público no sentido do deferimento do pedido deduzido na inicial (ID/471514545). É o que me cabe relatar.

Decido.

O presente feito pode (deve) ser sentenciado.

Com efeito, as formalidades legais essenciais restaram atendidas, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo.

As provas colhidas, em especial a impressão obtida em audiência e os relatórios médicos apresentados revelam que o requerido padece, efetivamente, de grave problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e de exprimir a sua vontade.

Além disso, os elementos colhidos revelam que a pretensa curadora é pessoa indicada para assumir tal encargo.

Por fim, o pedido deduzido na inicial mereceu parecer ministerial favorável, bem como o mesmo posicionamento da Curadoria Especial. É de se registrar, ainda, que uma audiência de instrução e julgamento só seria necessária caso houvesse prova oral a produzir, o que não ocorre no caso em exame.

Concluindo, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso.

Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de BRIGIDO DANTAS DE SOUZA, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI.

Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença.

Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015).

Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Isenta de custas, diante da gratuidade deferida ao ID/307646913, que ora confirmo.

P.R.I.

Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1o, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3o do referido Estatuto.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1o Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado o interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento(se for o caso) do curatelado, para devida anotação.

Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões.

Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.o, do E.P.D.).

Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Sobre o pedido formulado ao ID/470634820, defiro a ampliação de poderes, autorizando a Srª.

KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI à gerir atos administrativos e financeiros do curatelado, representando-o junto à Marinha do Brasil, devendo, de igual forma, comunicar a este juízo qualquer decisão ou alteração relacionada a seus bens, renda e patrimônio.

Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

SALVADOR/BA, 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
13/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Proc. 0558262_77.2014_Sobrepartilha_ofício_certid negativas_ imposto transmissão
11/12/2024 10:05

Expedição de sentença.
04/12/2024 13:25

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Proc. 0553463_88.2014_Interdição
24/10/2024 13:36

Expedição de decisão.
24/10/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BRIGIDO DANTAS DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:06

Decorrido prazo de ELIANA DANTAS DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:06

Decorrido prazo de KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de ELIANA DANTAS DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de KEREN DANTAS DE SOUZA PELLEGRINI em 27/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
29/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:59

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 23:08

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 04:36

Decorrido prazo de ELIANA DANTAS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/02/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
25/01/2024 10:45

Juntada de laudo pericial
16/01/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:13

Nomeado perito
11/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 05:17

Decorrido prazo de BRIGIDO DANTAS DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Proc 05534638820148050001 Curatela
29/08/2023 15:19

Expedição de decisão.
23/08/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/04/2022 00:00

Petição
26/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/04/2022 00:00

Expedição de Carta
26/02/2021 00:00

Publicação
24/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/02/2021 00:00

Mero expediente
25/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2019 00:00

Publicação
25/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2018 00:00

Antecipação de tutela
09/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2018 00:00

Petição
03/04/2018 00:00

Expedição de documento
07/06/2017 00:00

Documento
30/05/2017 00:00

Petição
18/04/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2017 00:00

Expedição de documento
27/03/2017 00:00

Expedição de Carta
27/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
23/03/2017 00:00

Audiência Designada
22/03/2017 00:00

Publicação
20/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2017 00:00

Mero expediente
06/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2016 00:00

Petição
31/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/01/2016 00:00

Mero expediente
25/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2015 00:00

Petição
10/08/2015 00:00

Publicação
06/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2015 00:00

Mero expediente
30/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2015 00:00

Publicação
29/07/2015 00:00

Petição
27/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2015 00:00

Mero expediente
14/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2015 00:00

Expedição de documento
02/10/2014 00:00

Publicação
29/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2014 00:00

Mero expediente
26/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2014

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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