20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0557952-71.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gilberto Portela Cruz Advogado: Marcello Mousinho Junior (OAB:BA30227) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0557952-71.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GILBERTO PORTELA CRUZ Advogado(s): MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB:BA30227) INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - CONTEÚDO CONTRATUAL CONFORME O ART. 52, CAPUT, DO CDC - VÍCIO DO SERVIÇO INEXISTENTE.

RESERVA MENTAL DA PARTE CONTRATANTE - VINCULAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA VONTADE MANIFESTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, DO CÓDIGO CIVIL- OBJETO DA AÇÃO IMPROCEDENTE.

GILBERTO PORTELA CRUZ propôs a presente ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de bem móvel(veículo automotor de via terrestre), com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais, em face de BANCO PANAMERICANO S.A.

Para tanto, assevera que na condição de consumidor pactuou, com a instituição financeira requerida, um contrato(s), na modalidade de alienação fiduciária, para concessão de crédito no importe de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com finalidade adquirir um caminhão VOLVO, modelo FH 12 420, fabricação ano 2005, cor BRANCA.

No entanto, entende que as taxas de juros praticadas pela contratada são exageradas, portanto, abusivas, razão pela qual propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, com o fito de serem revisadas e minoradas a um patamar compatível com a legislação protetiva em vigor.

Também trouxe pedidos subsidiários de cunho condenatório, restituição qualificada de indébito e indenização por suposto dano extrapatrimonial.

Juntou documentos de IDs. 252579219 a 252579243.

Deferida a liminar no ID 252579247.

Em contestação de ID 252579664, a requerida fulcrou na defesa de mérito indireta, negou a existência de qualquer prática contratual que possa ser considerada abusiva, e assim, eivada de nulidade.

Rechaça a pretensão condenatória em repetição dobrada do indébito, em razão da própria higidez do contrato, a qual também deságua na inexistência de fato do serviço, e por corolário, de qualquer dano na esfera meta patrimonial do consumidor.

Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem (ID 252579959), o banco requerido manifestou desinteresse na fase instrutória(id. 252579966) e a parte autora não se manifestou.

O requerido informou acordo realizado entre as partes, requerendo a extinção da ação por perda do objeto (ID 252579967).

Instada a se manifestar, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 252579980). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O objeto da ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria fática, singela e já documentalmente comprovada, CPC, art. 355, I.

I - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO POR DESCONFORMIDADE DA INFORMAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor traz como direito básico assegurado à parte vulnerável da relação o acesso à INFORMAÇÃO mais clara e adequada quanto possível (art. 6º, III).

O conteúdo escorreito da informação disponibilizada pelo fornecedor é sobremaneira importante, pois a falta da transparência pode conduzir o consumidor adquirir, equivocadamente, produtos ou serviços desvantajosos e até mesmo desnecessários.

Há um “dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles”. (José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 13ª ed, p. 120) Muito mais do que um simples elemento acidental dos contratos de consumo, a informação adequada e clara “afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato(art. 30, 33, 35, 46 e 54) ou, se falha, representa a falha(vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido(art. 18, 20 ou 35)”, resultando na possibilidade de revisão ou anulação da avença(Cláudia Lima Marques, Manual do Direito do Consumidor, ed. 10ª, p. 72).

E ao direito do consumidor de ser corretamente informado, corresponde o dever dos fornecedores de disponibilizar de forma clara, todos os dados e aspectos da relação contratual, sobretudo aqueles tidos pelo próprio legislador como mais relevantes, relacionados ao risco à saúde e segurança, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, dentre outros a depender da natureza do negócio específico.

Tem-se ainda que para satisfazer a exigência normativa a informação deve ser verdadeira, de fácil compreensão, ostensiva e precisa(sem prolixidade).

Para além das normatizações gerais acerca do direito do contratante a informação adequada, incidentes sobre quaisquer negócios jurídico regido pela legislação consumeira, o legislador dispensou atenção especial “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor”(art. 52, caput, primeira parte), impondo ao contratado o dever correlato de informações sobre “preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional(I), montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros(II), acréscimos legalmente previstos(III), número e periodicidade das prestações(IV); soma total a pagar, com e sem financiamento(V).

Nesse silogismo, cotejando o instrumento contratual carreado aos autos(id. 252580002), nota-se sua total conformidade com as prescrições insertas no art. 52, caput, do CDC, senão vejamos: Valor Líquido Liberado: R$ 148.000,00; Total de tarifas a serem financiadas: R$ 2610,66 ; Total de impostos a serem financiados: R$ 4.150,77; Número de parcelas mensais: 60; Valor de cada parcela mensal: R$ 4.576,18; Taxa de juros mensal: 2,08%; Taxa de juros anual: 28,52%; Valor total financiado: R$ 154.761,43; Taxa efetiva total da operação mensal: 2,30%.

Taxa efetiva total da operação anual: 31,41%.

Logicamente é possível concluir que, na medida em que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios […] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”(CDC, art. 20, caput), a inexistência de qualquer desconformidade entre a informação disponibilizada ao consumidor e conteúdo do art. 52, do CDC, soterra a pretensão jurídica material subordinante deduzida na inicial, obter deste Poder Judiciário a desconstituição parcial da avença, sobretudo quanto suas cláusulas financeiras.

II - DA RESERVA MENTAL DO CONTRATANTE(CC, art. 110) O que se verifica no caso em concreto em apreço, é que tenho ciência de todos os termos e cláusulas insertas no instrumento contratual, sobretudo as de conteúdo financeiro, o autor aceitou-as e manifestou vontade de contratar, aperfeiçoando a avença.

No entanto, em seu íntimo, mantinha a intenção de não cumprir os termos e condições expressamente informados, mas tentar pela via oblíqua impor unilateralmente os seus termos e condições à fornecedora contratada, mediante abuso do direito de acesso ao Judiciário, forçando uma condição hipossuficiência que, no caso concreto em apreço, não se verifica.

Atrai a incidência da espécie de “vício social” tratado no art. 110, do Código Civil, que se convencionou nominar RESERVA MENTAL.

Vejamos in verbis: “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”.

Na brilhante lição do saudoso civilista bandeirante VICENTE RAO “A reserva mental é uma espécie de vontade não declarada, por não querer, o agente, declará-la. É uma vontade que o agente intencionalmente oculta, assim procedendo para sua declaração ser entendida pela outra parte, ou pelo destinatário(como seria pelo comum dos homens) tal qual exteriormente se apresenta, embora ele, declarante, vise a alcançar não os efeitos de sua declaração efetivamente produzida, mas os que possam resultar de sua reserva”(Ato Jurídico, São Paulo, Max Limonad, 1961, P. 210) A reserva mental traz intrínseca dois elementos constitutivos, quais sejam: “a) uma declaração não querida em seu conteúdo; b) propósito de enganar o declaratário(ou mesmo terceiro)”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, Revista dos Tribunais, 2002, p. 58) O panorama passível de ser verificado ao cotejo dos autos expressa exatamente o conceito e os elementos constitutivos do vício social da reserva mental, pois o consumidor claramente informado de todos os aspectos relevantes do contrato, aparentou a ele aderir voluntariamente, embora em seu âmago pretendesse de antemão descumpri-lo, utilizando abusivamente da tutela judicial desconstitutiva parcial, falseando a condição de vítima de prática contratual abusiva pelo fornecedor.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente (CPC, art. 309, caput, III).

Sem custas, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
17/12/2024 12:05

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
23/03/2024 19:33

Conclusos para julgamento
23/03/2024 19:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/09/2023 23:59.
18/10/2023 19:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/09/2023 23:59.
18/10/2023 04:09

Decorrido prazo de GILBERTO PORTELA CRUZ em 21/09/2023 23:59.
18/10/2023 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
18/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/09/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/05/2022 00:00

Publicação
29/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2022 00:00

Mero expediente
10/01/2022 00:00

Petição
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2019 00:00

Petição
18/08/2019 00:00

Publicação
12/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
14/06/2019 00:00

Concluso para Sentença
22/03/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2018 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Concluso para Sentença
25/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Publicação
04/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:00

Antecipação de tutela
16/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/11/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/03/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Publicação
16/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2017 00:00

Liminar
10/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2017 00:00

Petição
05/01/2017 00:00

Petição
30/11/2016 00:00

Expedição de Carta
18/10/2016 00:00

Publicação
17/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2016 00:00

Mero expediente
31/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2016 00:00

Petição
18/03/2015 00:00

Expedição de Carta
10/11/2014 00:00

Publicação
07/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2014 00:00

Liminar
24/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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