16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000207-27.2011.8.05.0154 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Gilmar Pinto Dos Santos Advogado: Irma De Fatima Fink (OAB:BA31687) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Dt Luís Eduardo Magalhães Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000207-27.2011.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: GILMAR PINTO DOS SANTOS Advogado(s): IRMA DE FATIMA FINK (OAB:BA31687) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de GILMAR PINTO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, por fato ocorrido no dia 09/11/2010.

O acusado apresentou defesa preliminar, conforme ID 126913405. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.

Ademais, a prova da materialidade pode ser extraída do Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (pág. 10 do ID 126913393) e os indícios de autoria se encontram presentes nos depoimentos do condutor do flagrante e das testemunhas (págs. 02 e 04 e 05 do ID 126913393).

ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado GILMAR PINTO DOS SANTOS, como incurso na pena do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006.

Inclua-se o feito em data disponível na pauta de Audiências de Instrução e Julgamento desta Comarca, intimando-se para comparecimento as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não tenha sido juntado nos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
12/09/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 18:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/06/2022 08:22

Decorrido prazo de GILMAR PINTO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
05/06/2022 09:29

Publicado Intimação em 01/06/2022.
05/06/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
31/05/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:20

Expedição de intimação.
31/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
24/03/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
18/03/2022 09:13

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:38

Comunicação eletrônica
16/03/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
13/08/2021 02:20

Devolvidos os autos
05/02/2021 15:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/10/2011 17:12

PETIÇÃO
12/07/2011 15:29

CONCLUSÃO
12/07/2011 15:27

RECEBIMENTO
11/07/2011 16:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/07/2011 16:05

CONCLUSÃO
05/07/2011 16:04

PETIÇÃO
05/07/2011 16:03

RECEBIMENTO
27/06/2011 17:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/06/2011 17:07

PETIÇÃO
27/06/2011 14:03

MANDADO
15/06/2011 17:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/01/2011 16:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2011

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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