16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0384287-48.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Carlos Cursino De Sousa Neto Advogado: Marcia Graziela De Souza Lima (OAB:BA29491) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0384287-48.2013.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CARLOS CURSINO DE SOUSA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Cuida-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por CARLOS CURSINO DE SOUSA NETO, aduzindo, em síntese, que há excesso nos cálculos, haja vista que incluiu parcelas pagas administrativamente e iniciou o cálculo com DIB incorreta; apresentou RMI diverso do encontrado pelo INSS e aplicou percentual de honorários sobre o total da dívida e, não, até da data da sentença.

Intimada, a parte exequente reiterou seus cálculos (Id. 432916706). É o relatório, no essencial.

Trata-se de impugnação à execução, em que há controvérsias entre Autor e Réu quanto a: a) inclusão de parcelas pagas administrativamente e DIB do benefício; b) honorários sucumbenciais aplicados até a data da sentença e c) RMI diverso da PLENUS.

Por isto, e tratando-se dos primeiros pontos de matéria de direito, deve este juízo, de logo, se manifestar.

Sobre o ponto “a”, entendo assistir razão ao INSS, haja vista que o título executivo judicial determinou a concessão do benefício auxílio acidente desde a data da cessação do benefício auxílio por incapacidade temporária, o qual comprovadamente ocorreu em 2013 (Id. 136777095 - pág.05), bem como não descontou ou descontou a menor as parcelas pagas administrativamente, conforme comprovação nos autos (Id. 136777095 - pág. 06 e 272011236).

Referente ao ponto “b” também possui razão o INSS, eis que o título executivo judicial, que fez coisa julgada, determinou a incidência do percentual de honorários sobre o valor da condenação, o qual, por óbvio, deve ser limitado ao proveito econômico auferido até a data do Acórdão, nos termos da Súmula 111, do STJ, sob pena de gerar direito a valor indeterminável de honorários sucumbenciais e privilegiar a inércia da parte no andamento do feito.

Por fim, considerando que existem controvérsias acerca da RMI aplicada, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará, cumprindo ao Perito observar as ponderações acima decididas pelo juízo quanto a matéria da execução, bem como o título executivo judicial.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Publique e intime-se.

Salvador, 26 de julho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
06/09/2022 11:27

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:08

Expedição de despacho.
08/08/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:20

Decorrido prazo de CARLOS CURSINO DE SOUSA NETO em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 09:55

Decorrido prazo de CARLOS CURSINO DE SOUSA NETO em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:49

Publicado Certidão em 10/03/2022.
11/03/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 08:52

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2021 23:59.
12/11/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 04:54

Decorrido prazo de CARLOS CURSINO DE SOUSA NETO em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2021 23:59.
18/10/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:33

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 21:41

Expedição de Certidão.
14/10/2021 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 21:40

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.
13/10/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
24/09/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:07

Expedição de ato ordinatório.
22/09/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/07/2021 00:00

Recebimento
27/10/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/10/2017 00:00

Petição
25/10/2017 00:00

Recebimento
28/09/2017 00:00

Publicação
27/09/2017 00:00

Mero expediente
26/09/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Recebimento
28/08/2017 00:00

Publicação
23/08/2017 00:00

Procedência
16/02/2017 00:00

Recebimento
25/01/2017 00:00

Publicação
24/01/2017 00:00

Ato ordinatório
24/11/2016 00:00

Ato ordinatório
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Recebimento
25/08/2016 00:00

Publicação
12/08/2016 00:00

Mero expediente
26/08/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Expedição de documento
29/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Publicação
15/06/2015 00:00

Antecipação de tutela
15/06/2015 00:00

Petição
15/06/2015 00:00

Petição
15/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Recebimento
23/10/2014 00:00

Ato ordinatório
22/10/2014 00:00

Publicação
21/10/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
07/10/2014 00:00

Petição
01/09/2014 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Petição
16/10/2013 00:00

Publicação
14/10/2013 00:00

Reforma de decisão anterior
14/10/2013 00:00

Recebimento
27/09/2013 00:00

Recebimento
25/09/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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