14/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
28/12/2024 22:43

Publicado Intimação em 19/12/2024.
28/12/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000810-49.2018.8.05.0014 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Araci Exequente: Melquisedeque Jesus De Souza - Me Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Executado: Josefa Santos Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000810-49.2018.8.05.0014 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MELQUISEDEQUE JESUS DE SOUZA - ME Réu: JOSEFA SANTOS CRUZ DECISÃO A parte autora, opôs Embargos de Declaração da decisão de ID. 453018605, sob fundamento de omissão e erro na sentença, na qual extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte ré não foi intimada para manifestar sobre os embargos, visto que não possui procurador constituído nos autos.

O recurso é tempestivo e está subscrito por profissional habilitado. É afirmada a existência de erro na decisão embargada.

Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações do recorrente. É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também à falta de fundamentação possibilidades expressas na lei.

Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma.

De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III).

Quando não existem os vícios elencados na norma supracitada, não serão alcançados os efeitos declaratórios dos embargos.

Por isso, continuam as partes e o julgador, adstritos às hipóteses elencadas na norma processual.

No caso em apreço, a parte autora se insurge contra a decisão proferida nos autos, quanto a sua extinção sem resolução do mérito, visto que houve omissão, pois conforme ID. 14812262, foi proferida sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, desta forma o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, visto que já houve julgamento de mérito.

Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão contida na decisão, DETERMINO que o processo volte ao seu fluxo.

Intime-se.

Araci, 25 de outubro de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
18/12/2024 14:02

Baixa Definitiva
18/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:49

Transitado em Julgado em 17/12/2024
22/11/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de JOSEFA SANTOS CRUZ em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 19/08/2024.
25/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:59

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/07/2024.
30/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
26/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 17:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento
20/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 03:16

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
19/03/2022 12:46

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
14/03/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:54

Expedição de Mandado.
11/03/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 16:20

Juntada de Petição de certidão
11/01/2021 12:28

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.
20/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2020 10:10

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
18/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 13:12

Conclusos para decisão
27/08/2020 00:28

Publicado Intimação em 29/07/2020.
03/08/2020 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2020 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 02:43

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2019 13:00

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2018 23:59:59.
17/10/2018 15:57

Conclusos para julgamento
19/09/2018 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2018 00:59

Publicado Intimação em 06/09/2018.
18/09/2018 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 11:07

Expedição de intimação.
03/09/2018 18:36

Homologada a Transação
27/08/2018 21:34

Conclusos para julgamento
28/03/2018 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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