18/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
17/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:28

Expedição de despacho.
25/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
25/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0142633-75.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Raymundo Pereira Da Silva Advogado: Edmundo Fahel Filho (OAB:BA17098) Advogado: Rodinele Alves Da Silva (OAB:BA24039) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0142633-75.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Antonio Raymundo Pereira da Silva Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO FAHEL FILHO, RODINELE ALVES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Antonio Raymundo Pereira da Silva, devidamente qualificado (a), ajuizou ação contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

A parte autora ajuizou ação de cobrança, requerendo o pagamento de dívidas do Estado da Bahia, as quais foram objeto de Mandado de Segurança (M.S. n° 5.4868-3/00) que decidiu pelo direito do autor de receber a quantia devida.

Ele afirma que a remuneração, a partir do momento da decisão, foi corrigida e o Estado da Bahia passou a pagá-la adequadamente, mas não a ressarciu quanto às remunerações anteriores a junho de 2006.

Também aduz que há liquidez e certeza garantidas no presente caso, o que ensejaria a exigibilidade do seu crédito por ação de cobrança.

Por último, vem pedir que os valores devidos sejam atualizados a cada mês e que sejam eficazmente liberados, com o fim de impedir que ocorram prejuízos contra si.

Em sede de contestação, a parte ré arguiu que a autora deixou de juntar documentos importantes à petição inicial, como os contracheques referentes ao período de julho de 2002 a maio de 2006 em que supostamente não teria havido a correção da sua remuneração.

Pediu, com isso, a extinção da ação sem a resolução do mérito, por entender que a petição inicial era inepta.

Ademais, argumentou que por haver ação rescisória tramitando sobre a mesma temática, pedindo o reconhecimento da irregularidade da decisão dada ao MS n° 5.4868-3/00, deveria ocorrer a suspensão do presente processo.

Outrossim, o Estado da Bahia impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, pelo fato de não ser possível verificar se foram baseados em documentos comprobatórios adequados, os quais não estão acostados à petição inicial.

Ainda a respeito dos cálculos, a ré salienta incongruências destes com a realidade fática e com os valores do salário mínimo nos anos de 2004, 2005 e 2006.

Já na réplica, o autor argumenta que não houve contestação específica aos valores percebidos por ela no mérito da defesa da ré.

Também ataca a preliminar de suspensão do processo, uma vez que a ação rescisória não necessariamente deverá suspender ou impedir o cumprimento de sentença ou acórdão rescindendo, além de que não houve sequer concessão de medida cautelar ou de antecipação de tutela na própria ação rescisória.

No que resta, a autora reiterou as razões da inicial e aduziu que a impugnação aos seus cálculos não tem fundamento e fora feita de forma genérica.

O Estado juntou documentos comprobatórios de contracheque dos valores recebidos pelo autor da demanda, sob ID 43676480, assim como os avisos de crédito referentes ao pagamento do autor a cada mês.

Através destes documentos é possível verificar que o Estado emitiu os avisos de crédito, todavia não ficou explícito se tais créditos foram efetivamente liberados e compensados ao autor.

Para além disso, as movimentações seguintes vieram a ser manifestações acerca do interesse no andamento do processo e do julgamento antecipado da lide, em suma. É o relatório.

Intime-se a parte autora para juntar os autos as informações atualizadas do Mandado de Segurança n. 54868-3/2000 e da ação rescisória n. 9130-4/2006, assim como atualizar o número delas conforme a padronização do CNJ, a fim de que este Juízo possa analisar o teor das referidas peças processuais, essenciais para compreensão do trâmite processual em sua íntegra.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

Salvador-BA, 11 de dezembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
17/12/2024 15:08

Expedição de despacho.
17/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:57

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:07

Conclusos para decisão
28/10/2021 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2021 23:59.
28/10/2021 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:45

Decorrido prazo de Antonio Raymundo Pereira da Silva em 03/08/2021 23:59.
30/07/2021 04:20

Publicado Despacho em 19/07/2021.
30/07/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:35

Expedição de despacho.
16/07/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 13:52

Expedição de intimação.
14/07/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 00:54

Decorrido prazo de EDMUNDO FAHEL FILHO em 20/11/2020 23:59.
20/06/2021 03:37

Publicado Intimação em 12/11/2020.
20/06/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
20/01/2021 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 20:11

Conclusos para despacho
10/11/2020 20:02

Expedição de intimação via Sistema.
10/11/2020 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 01:05

Expedição de intimação via Sistema.
18/09/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 10:44

Devolvidos os autos
12/07/2016 00:00

Petição
12/07/2016 00:00

Petição
12/07/2016 00:00

Petição
12/07/2016 00:00

Petição
10/11/2011 15:38

Documento
01/11/2011 11:15

Remessa
27/10/2011 16:01

Mero expediente
06/05/2011 13:52

Conclusão
10/11/2010 18:13

Protocolo de Petição
18/01/2010 10:20

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8093708-81.2022.8.05.0001

Apramed - Industria e Comercio de Aparel...

Athayde Servicos Medicos Eireli

Advogado: Cristiane Mezzotero Pompeu

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 8000347-28.2021.8.05.0265

Josafa de Oliveira Matos

Lourdes Matos de Oliveira

Advogado: Agenor Pereira Nery Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8001718-12.2024.8.05.0139

Josenice Maria da Silva

Francisca Maria da Silva

Advogado: Tiago da Silva Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8001411-08.2022.8.05.0243

Victor Hugo Pereira Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helder Moreira de Novaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8083075-79.2020.8.05.0001

Vivo S.A.

Jose Paulo Duarte

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 15:06

Exibir Processo