18/12/2024 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000638-95.2024.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jitaúna Requerente: Clariana Barbosa Reis Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Trata-se de demanda processada sob o rito da Lei dos Juizados Especiais contra a Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 12.153/09.

Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, recebo-a.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para contestar a demanda, no prazo que assino em 30 (trinta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais, de modo que não serão aceitos requerimentos genéricos.

Sem custas em primeiro grau de jurisdição.

Anote-se a tramitação do feito sob o Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jitaúna/BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
11/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:26

Expedição de citação.
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL DE QUEIROZ TORRES em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:18

Publicado Intimação em 30/10/2024.
22/11/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
03/11/2024 10:09

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 13:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/10/2024 13:53

Expedição de citação.
23/10/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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