14/03/2025 11:17

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:56

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE NOVAES em 25/02/2025 23:59.
19/12/2024 05:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
19/12/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002028-36.2020.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Alberto Gil Ferreira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002028-36.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: ALBERTO GIL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SEABRA, em face de ALBERTO GIL FERREIRA DOS SANTOS.

Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 134434472.

Tentada a citação do executado via tarifa de postagem, restou infrutífera – id nº 148387529.

Intimado o exequente a informar novos dados do requerido – id nº 388737280.

Petitório do autor pela citação via oficial de justiça – id nº 392277414.

Comprovada a citação do executado consoante id nº 430463957.

Intimado o exequente para se manifestar acerca da citação – id nº 433534515, o qual quedou-se inerte conforme id nº 441497133.

Despacho com determinação de intimação pessoal do exequente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito – id nº 456776866.

Certifica a inércia do exequente – id nº 474317054.

Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário.

DECIDO.

Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada pessoalmente a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados.

Em consonância, ao art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá mérito, quando o autor deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta dias).

Neste sentido o CPC impõe como única condicionante prévia citação pessoal do requerido, quando apresentado contestação pelo réu.

Ainda de acordo com a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a extinção do processo de execução pelo abandono da causa, faz-se necessário a demonstração de que o exequente teve a intenção de abandonar o processo.

A extinção do feito por abandono (inciso III do art. 485 do CPC/15) depende de prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado. (TJ-MS - AC: 08042584620198120001 Campo Grande, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) No caso em tela, denota-se que a parte exequente fora devidamente intimada de maneira pessoal pela plataforma eletrônica, em se tratando do Município de Seabra, haja vista Dec.

Jud 532/2020 e art. 246, §1º do CPC.

Ante o exposto, declaro o processo EXTINTO sem resolução do mérito, conforme Art. 485, III do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, ante a ausência de contestação.

Sem custas, ante o art. 39 da Lei 6.830/80.

Sirva o presente pronunciamento com força de mandado/ofício, para os fins necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

Por conseguinte, arquiva-se P.R.I.C.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
11/12/2024 10:54

Expedição de intimação.
22/11/2024 16:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:06

Expedição de despacho.
06/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE NOVAES em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.
06/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
21/02/2024 05:03

Decorrido prazo de ALBERTO GIL FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:21

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 12:24

Expedição de despacho.
18/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
13/06/2023 03:22

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:22

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:54

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/05/2023 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2023.
27/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
19/05/2023 13:01

Expedição de intimação.
19/05/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
18/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
10/11/2021 05:53

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 05:53

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 03/11/2021 23:59.
02/11/2021 14:02

Publicado Intimação em 15/10/2021.
02/11/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 11:14

Juntada de Carta
06/10/2021 09:10

Expedição de despacho.
03/09/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 10:50

Conclusos para decisão
19/12/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010750-21.2022.8.05.0039

Nextrans Transportes LTDA -

Monsanto do Brasil LTDA

Advogado: Vinicius Broche dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0500795-25.2019.8.05.0112

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Sandro Teixeira dos Santos

Advogado: Weliton Cosenza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 8007826-66.2024.8.05.0039

Itamar Santos Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0000675-89.2013.8.05.0034

Votorantim Cimentos N/Ne S/A

Estado da Bahia/Fazenda Publica Estadual

Advogado: Celso Luiz de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2013 13:49

Exibir Processo

Processo nº 8000983-70.2019.8.05.0036

Edson Silva Rocha

Alex Sandro Nunes Lima

Advogado: Carlos Henrique Guanais Fausto Vilasboas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2019 22:36

Exibir Processo