TJBA - 0500795-25.2019.8.05.0112

1ª instância - 1Vara Criminal e Inf Ncia e Juventudede - Itaberaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF *67.***.*37-62

Advogados

WELITON COSENZA

OAB: 483968/SP

CPF *15.***.*17-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE GOMES GUERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 01:04

    Decorrido prazo de WELITON COSENZA em 21/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 23:08

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 20/01/2025 23:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 19/12/2024 15:45

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 15:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/12/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 13:37

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500795-25.2019.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Jose Gomes Guerra Reu: Sandro Teixeira Dos Santos Advogado: Weliton Cosenza (OAB:SP483968) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500795-25.2019.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s): WELITON COSENZA (OAB:SP483968) SENTENÇA

    Vistos.

    CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    O Ministério Público do Estado da Bahia promoveu ação penal em desfavor de Sandro Teixeira dos Santos, pela suposta prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 147 do Código de Penal, atribuído a fato ocorrido em 30/12/2018.

    A denúncia foi recebida em 16/12/2019 (ID 265287058).

    Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.

    De fato, o crime de ameaça, art. 147, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) meses, com prazo de prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

    O delito previsto no, art. 15 da Lei nº 10.826/03, possui pena máxima, em abstrato, de 4 (quatro) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. À época dos fatos, o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos, incidindo, portanto, a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal.

    Sendo assim, o prazo prescricional para o delito tipificado no art. 147 do Código Penal foi reduzido para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para o delito tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826/03, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, lapso temporal já superado.

    Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele estabelecido na norma de regência, para viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Determino, ainda, a EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO no Sistema BNMP-2 em favor do acusado.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

    MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

  • 11/12/2024 11:02

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2024 10:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/12/2024 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de 0500795_25.2019.8.05.0112_ réplica a resposta á ac

  • 30/08/2024 08:19

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/08/2024 18:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2024 13:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2024 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de 05007952520198050112 CPF DO ACUSADO SANDRO

  • 22/09/2023 12:42

    Expedição de despacho.

  • 21/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 19:29

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 02/12/2022 13:26

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2022 08:24

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 16/10/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 21/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 00:00

    Petição

  • 27/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 28/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/04/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 20/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/04/2020 00:00

    Petição

  • 21/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 00:00

    Denúncia

  • 28/11/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/11/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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