06/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:59

Expedição de intimação.
14/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 11:03

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE BRITO em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000158-26.2019.8.05.0231 Inventário Jurisdição: São Desidério Requerente: Janete Pereira De Brito Advogado: Jeovanio Pereira Dos Santos Almeida (OAB:BA50702) Herdeiro: L.

N.

D.

B.

Advogado: Jeovanio Pereira Dos Santos Almeida (OAB:BA50702) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Inventariado: Nilton Da Conceicao Nogueira Herdeiro: Liobino Alves Nogueira Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A) Herdeiro: Ercilia Maria Da Conceicao Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INVENTÁRIO n. 8000158-26.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JANETE PEREIRA DE BRITO e outros Advogado(s): JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA50702) INVENTARIADO: NILTON DA CONCEICAO NOGUEIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de inventário proposta por JANETE PEREIRA DE BRITO e LAIZ NOGUEIRA DE BRITO relativamente aos bens deixados por NILTON DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA.

No id 22831655, os genitores do falecido peticionaram requerendo o ingresso no feito como herdeiros.

A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a petição juntada pelos genitores do falecido.

Na sequência, os patronos de LIOBINO ALVES NOGUEIRA e ERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO renunciaram ao mandado outorgado, tendo juntado documento comprovando que buscaram notificar os peticionantes, mas sem êxito. É o relato. 1.

Inicialmente, defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça. 2.

Nomeio como inventariante a requerente JANETE PEREIRA DE BRITO, legitimada para tanto, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil.

Ademais, salienta-se que, embora tenham os genitores peticionado alegando desconfianças com relação ao tratamento da requerente com relação ao seu filho, não negaram a existência da relação e, ainda, as teses levantadas devem ser levadas a procedimento próprio, já que o inventário não comporta tais questionamentos, nos termos do art. 612 do CPC. 3.

Intime-se a inventariante para que preste o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Prestado o compromisso, a inventariante terá o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), pessoalmente ou por meio de advogado com poderes especiais.

Salienta-se que deverá constar nas primeiras declarações: a) identificação do morto e das circunstâncias em que se deu o óbito; b) a existência ou não de testamento (certidão do RCTO - Registro Central de Testamentos Online; nomeação e qualificação dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente, com a indicação do respectivo regime patrimonial; c) relação completa e individualizada de todos os bens que formam a herança e seus respectivos valores (no caso de imóveis, registro do RI). 5.

Após, intime-se, na sequência, a Fazenda Pública federal, estadual e municipal para que se manifeste inclusive com relação aos valores dos bens deixados pelo de cujus. 6.

Intime-se o Ministério Público em razão da presença de interesse de menor/incapaz (art. 178 do CPC). 7.

Publique-se o edital para citar interessados incertos ou desconhecidos (art. 259 do CPC).

Dou a esta decisão força de mandado/ofício.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA SÃO DESIDÉRIO/BA, 1 de maio de 2024.
17/12/2024 13:03

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:09

Expedição de decisão.
17/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:23

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE BRITO em 20/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:36

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:41

Expedição de decisão.
01/05/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2021 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 14:11

Conclusos para decisão
05/12/2019 00:48

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE BRITO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:48

Decorrido prazo de LAIZ NOGUEIRA DE BRITO em 04/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2019 08:39

Publicado Intimação em 11/11/2019.
08/11/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 10:53

Conclusos para despacho
03/04/2019 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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