16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA DECISÃO 0007828-84.2011.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Reu: Adailton Da Silva Souza Testemunha: Terezinha Carvalho Do Nascimento Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Vivian Barros Soares Advogado: Larri Rodrigues Borges (OAB:SC47308) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007828-84.2011.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADAILTON DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): LARRI RODRIGUES BORGES (OAB:SC47308) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de VIVIAN BARROS SOARES e ADAILTON DA SILVA SOUZA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, fato, em tese, ocorrido em 29/10/2010, conforme narra a peça vestibular acusatória.

Denúncia recebida em 03/11/2011 (ID. 139182400).

Considerando que o réu, VIVIAN BARROS SOARES, citado por edital (ID. 139182626), não se manifestou nos autos, em 25/06/2013, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID. 139182630).

Citado pessoalmente em 01/12/2022 (ID. 373997980), o primeiro réu, por conduto de advogado, apresentou resposta à acusação, requerendo o reconhecimento da prescrição (ID. 334118275).

Decisão proferida à ID. 407997506, determinou o desmembramento do processo em relação ao réu, ADAILTON DA SILVA SOUZA, figurando nestes autos apenas o réu, VIVIAN BARROS SOARES.

Sentença prolatada em 03/07/2024, reconheceu a prescrição, antecipadamente, e declarou extinta a punibilidade do réu, VIVIAN BARROS SOARES (ID. 448735959).

Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, requerendo a reforma da decisão que declarou a extinção do réu e consequente prosseguimento da ação penal, sustentando, em suma, que a extinção da punibilidade com base na prescrição antecipada pela pena em perspectiva não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores (ID. 454548819).

Embora devidamente intimado para apresentar as contrarrazões recursais, o recorrido manteve-se inerte (ID. 465766254) É a síntese do necessário.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a denúncia narra a prática de conduta descrita no art. 155, § 4º, I e IV, Código Penal, cuja pena abstratamente prevista é de reclusão de dois a oito anos, além de multa.

No caso em tela, há a presença de duas qualificadoras, a saber, o concurso de agentes e o rompimento de obstáculo.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é possível que uma dessas qualificadoras seja utilizada para qualificar o crime, enquanto a outra seja considerada como circunstância judicial para exasperar a pena-base, elevando-a além da pena mínima prevista para o tipo penal.

Sendo assim, no presente caso, em eventual condenação, há a possibilidade de uma pena superior à mínima ser aplicada, considerando as qualificadoras mencionadas.

Depreende-se dos autos que a denúncia foi recebida em 03/11/2011, já em 25/06/2013, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Assim, verifica-se que não há lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, mesmo que fosse tomada por base a pena mínima abstratamente prevista, em razão da possibilidade de serem aplicadas as duas qualificadoras, o que resultaria em uma pena superior à pena mínima de dois anos.

Desse modo, incabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal neste momento processual.

Ante o exposto, com base no art. 589 do CPP, exerço o juízo de retratação para reformar a sentença proferida à ID. 448735959, que reconheceu a prescrição, antecipadamente, e declarou extinta a punibilidade do réu, VIVIAN BARROS SOARES, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito.

Para continuação, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2025, às 10 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da vítima, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado o réu, VIVIAN BARROS SOARES.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência pessoal ao Ministério Público.

Demais intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serrinha/BA, 11 de dezembro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
13/10/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 11:45

Expedição de Mandado.
09/09/2022 13:34

Expedição de Mandado.
06/09/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
29/12/2021 12:16

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 21:16

Devolvidos os autos
25/03/2021 16:37

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/07/2013 12:02

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
18/07/2013 11:24

RECEBIMENTO
17/07/2013 09:39

Ato ordinatório
09/07/2013 11:12

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
04/07/2013 17:43

MERO EXPEDIENTE
04/07/2013 11:28

RECEBIMENTO
03/07/2013 09:27

Ato ordinatório
26/06/2013 12:56

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
25/06/2013 13:52

CONCLUSÃO
28/05/2013 13:04

Ato ordinatório
23/05/2013 15:08

Ato ordinatório
23/05/2013 13:06

OFÍCIO
23/05/2013 12:40

OFÍCIO
22/05/2013 16:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/05/2013 13:00

Ato ordinatório
16/05/2013 17:39

MERO EXPEDIENTE
16/05/2013 11:13

DOCUMENTO
15/05/2013 11:21

Ato ordinatório
09/05/2013 12:34

DOCUMENTO
08/05/2013 11:40

OFÍCIO
08/05/2013 11:17

OFÍCIO
08/05/2013 10:02

Ato ordinatório
03/05/2013 12:43

OFÍCIO
29/04/2013 16:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2013 16:52

DOCUMENTO
04/04/2013 11:59

OFÍCIO
27/03/2013 12:56

Ato ordinatório
26/03/2013 17:04

MERO EXPEDIENTE
26/03/2013 13:31

MANDADO
22/03/2013 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2013 09:48

DOCUMENTO
20/03/2013 10:04

MANDADO
25/01/2013 12:57

Ato ordinatório
23/11/2012 12:27

MANDADO
22/11/2012 16:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/10/2012 12:42

Ato ordinatório
23/10/2012 09:27

Ato ordinatório
18/10/2012 13:10

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
17/10/2012 17:02

CONCLUSÃO
17/09/2012 17:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2012 13:46

MANDADO
14/09/2012 15:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/09/2012 15:18

DOCUMENTO
28/08/2012 10:20

Ato ordinatório
31/07/2012 17:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/07/2012 14:45

Ato ordinatório
20/07/2012 14:44

DOCUMENTO
19/07/2012 12:12

Ato ordinatório
18/07/2012 10:36

Ato ordinatório
16/07/2012 17:30

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2012 17:12

CONCLUSÃO
13/07/2012 17:12

DOCUMENTO
06/07/2012 09:34

MANDADO
18/06/2012 16:04

Ato ordinatório
14/03/2012 09:05

MANDADO
09/03/2012 11:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2012 15:47

Ato ordinatório
28/02/2012 10:32

DOCUMENTO
17/11/2011 09:47

MANDADO
16/11/2011 09:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/11/2011 13:05

Ato ordinatório
03/11/2011 14:45

CONCLUSÃO
03/11/2011 09:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2011

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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