19/03/2025 13:46

Baixa Definitiva
19/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:29

Decorrido prazo de CONSULBRA CONSULTORIA, SERVICOS E SOLUCOES DE SEGURANCA EIRELI - ME em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:56

Decorrido prazo de CONSULBRA CONSULTORIA, SERVICOS E SOLUCOES DE SEGURANCA EIRELI - ME em 18/03/2025 23:59.
04/03/2025 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
04/03/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0561381-41.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Condominio Edificio Provence Advogado: Aaron Gois Pinheiro (OAB:BA23198) Interessado: Consulbra Consultoria, Servicos E Solucoes De Seguranca Eireli - Me Advogado: Rodolfo Pavaneti Bezerra (OAB:PR57628) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561381-41.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO PROVENCE Advogado(s): AARON GOIS PINHEIRO registrado(a) civilmente como AARON GOIS PINHEIRO (OAB:BA23198) INTERESSADO: CONSULBRA CONSULTORIA, SERVICOS E SOLUCOES DE SEGURANCA EIRELI - ME Advogado(s): RODOLFO PAVANETI BEZERRA (OAB:PR57628) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Rescisória c/c Indenizatória ajuizada pelo Condomínio Edifício Provence contra Consulbra Consultoria, Serviços e Soluções de Segurança EIRELI ME, onde o autor alega, em síntese, que contratou a ré para o fornecimento e instalação de determinado produto, pagando o valor devido, mas que esta, sem qualquer explicação, não adimpliu a sua parte no contrato, deixando de entregar e instalar o apontado produto, requerendo, ao final, a rescisão do contrato firmado e a condenação da ré na restituição do valor pago, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais.

A petição inicial (259329880) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a proposta de venda (259329886), a comprovação da não entrega do produto adquirido (259329887/888) e a cópia do cheque compensado (259329890).

Custas processuais iniciais recolhidas (259329877).

Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo e, no mérito, que fora o autor quem teria descumprido o contrato, recusando-se a receber o produto, requerendo, ao final, a improcedência do pedido formulado.

A contestação (259329904) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se uma troca de mensagens por e-mail (259329905).

Réplica (259330160).

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (259330161).

Petição do autor informando não possuir novas provas (259330163).

Certidão cartorária atestando a inércia da ré (259330166). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada, eis que a relação posta sob análise é eminentemente consumerista, sendo que o autor é um consumidor e a ré uma fornecedora, aplicando-se, assim, a regra de competência estabelecida no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por tais motivos, REJEITO a preliminar de incompetência.

Sob o mérito, registre-se, inicialmente, que é incontroverso nos autos que as partes firmaram um contrato em que a autora pagaria determinado valor e que a ré entregaria determinado produto.

Doutro lado, registre-se, o autor alegou e comprovou o pagamento (259329890) e a ré, apesar de alegar um fato impeditivo do direito do autor, que seria a produção do produto contratado e a disponibilização ao autor, sendo que este é quem teria recusado o seu recebimento, não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que, através do único documento por si colacionado (e-mail)(259329905), restou comprovado o seu inadimplemento, por confessar a pendência, pedindo desculpas.

Por tais motivos, considerando que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) e que a ré, ao contrário, alegou, mas não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), outra alternativa não resta senão o acolhimento do pedido formulado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado pelo autor para CONDENAR a ré no pagamento de R$8.440,50 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O valor será atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde a data em que o autor o pagou para a ré e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação.

Considerando a sucumbência, CONDENO a ré, ainda, no reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como no pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizada, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 7 anos), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DPJ).

Itabuna/BA, 16 de dezembro de 2024.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito (Designado conforme Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)
16/12/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 13:49

Conclusos para julgamento
12/10/2022 03:10

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 03:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
05/07/2021 00:00

Expedição de documento
27/05/2021 00:00

Publicação
25/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Mero expediente
11/12/2020 00:00

Concluso para Sentença
17/11/2020 00:00

Petição
14/11/2020 00:00

Publicação
12/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:00

Mero expediente
30/01/2018 00:00

Concluso para Sentença
29/01/2018 00:00

Petição
26/01/2018 00:00

Publicação
23/01/2018 00:00

Documento
22/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/12/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/11/2017 00:00

Petição
25/10/2017 00:00

Expedição de Carta
25/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/10/2017 00:00

Expedição de Carta
12/10/2017 00:00

Publicação
10/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2017 00:00

Mero expediente
09/10/2017 00:00

Audiência Designada
06/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2017 00:00

Documento
04/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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