16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI DESPACHO 0002008-74.2008.8.05.0059 Ação Civil Pública Jurisdição: Coaraci Interessado: Jose Raimundo Laudano Santos Advogado: Jose Raimundo Laudano Santos (OAB:BA9103) Autor: Almadina Prefeitura Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0002008-74.2008.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI AUTOR: ALMADINA PREFEITURA Advogado(s): INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS Advogado(s): JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS (OAB:BA9103) DESPACHO Vistos, etc. 1- Reitere-se a intimação do Ministério Público, para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca da viabilidade de CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, nos termos do art. 17-B, da LIA. 2- Informada a viabilidade do acordo e requerido prazo para celebração, autorizo a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Nessa hipótese, a Secretaria deverá vincular a etiqueta “SUSPENSO ATÉ MÊS/ANO”.

Caso o MP apresente proposta de acordo e solicite a intimação do requerido para manifestar eventual aceitação, intime-se o requerido, consignando prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Formulado acordo, autos conclusos para homologação. 3- Do contrário (ou seja, informando a inviabilidade de acordo), intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar(em) provas (com apresentação de eventual rol de testemunhas) ou requerer(em) o que entender de direito.

Caso o réu ainda não tenha sido citado, deverá ser citado neste momento e utilizar o mesmo prazo para, querendo, apresentar contestação. 4- Formulado pedido de designação de audiência de instrução, autos conclusos para decisão.

Do contrário, autos conclusos para julgamento.

Serve cópia do presente como mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Coaraci, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
11/12/2024 13:47

Expedição de intimação.
11/12/2024 13:45

Expedição de despacho.
06/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 20:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:03

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:53

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:53

Expedição de intimação.
08/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 10:30

Expedição de despacho.
06/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMADINA em 23/08/2019 23:59:59.
10/09/2019 00:15

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS em 23/08/2019 23:59:59.
09/09/2019 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2019.
09/09/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 13:12

Conclusos para despacho
31/07/2019 13:11

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2019 13:09

Juntada de Certidão
31/07/2019 13:09

Juntada de ato ordinatório
31/07/2019 02:36

Devolvidos os autos
18/07/2019 08:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/06/2017 12:32

REMESSA
20/04/2017 15:03

REMESSA
03/05/2016 16:22

CONCLUSÃO
25/01/2016 11:59

MERO EXPEDIENTE
02/09/2014 10:08

REMESSA
02/09/2014 10:00

PETIÇÃO
01/09/2014 13:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/08/2014 09:33

DOCUMENTO
15/08/2014 13:08

MANDADO
15/08/2014 13:06

MANDADO
16/07/2014 10:01

REMESSA
16/07/2014 09:53

MERO EXPEDIENTE
01/04/2014 11:40

REMESSA
01/04/2014 10:11

CONCLUSÃO
31/03/2014 13:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/03/2014 11:32

REMESSA
18/08/2008 10:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2008

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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