24/01/2025 01:04

Decorrido prazo de DAVI FRANK GOMES MACHADO em 21/01/2025 23:59.
03/01/2025 18:42

Publicado Intimação em 13/12/2024.
03/01/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000008-81.2014.8.05.0224 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Municipio De Mansidao Advogado: Leonardo Botelho Medauar Reis (OAB:BA36770) Advogado: Ricardo Gusmao Carvalho (OAB:BA29246) Reu: Davi Frank Gomes Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000008-81.2014.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MUNICIPIO DE MANSIDAO Advogado(s): LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (OAB:BA36770), RICARDO GUSMAO CARVALHO (OAB:BA29246) REU: DAVI FRANK GOMES MACHADO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Porquanto citado e tendo deixado de oferecer contestação, decreto a revelia do réu.

Basicamente dois são os efeitos da revelia: a) presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc.

II, do CPC); e b) prosseguimento do processo independentemente de intimação do revel (art. 322 do CPC).

Todavia, na hipótese de revelia, a presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, havendo de ser examinada conforme os elementos dispostos nos autos e as disposições de ordem pública.

No particular, trata-se de demanda cujo objeto está relacionado a direitos indisponíveis, o que atrai a incidência do inciso II do art. 345 do CPC.

Desse modo, ante a não ocorrência do efeito material da revelia, necessária a dilação probatória.

Portanto, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição
11/12/2024 11:35

Expedição de intimação.
19/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:00

Expedição de citação.
02/05/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/04/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 10:16

Expedição de citação.
24/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:26

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:44

Conclusos para julgamento
21/06/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 08:41

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 20:32

Publicado Intimação em 19/07/2021.
29/07/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
16/07/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:23

Conclusos para despacho
20/05/2019 07:35

Devolvidos os autos
07/04/2016 15:08

CONCLUSÃO
29/07/2015 13:00

MANDADO
29/07/2015 12:59

MANDADO
29/07/2015 12:57

MANDADO
22/01/2014 10:07

MERO EXPEDIENTE
07/01/2014 14:02

CONCLUSÃO
07/01/2014 13:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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