TJBA - 0826453-59.2015.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 09:00
Remessa dos Autos à Central de Custas
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19/09/2024 09:00
Arquivado Definitivamente
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28/07/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
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20/02/2024 22:20
Decorrido prazo de MARIVALDO BORGES DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
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16/02/2024 21:11
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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16/02/2024 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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09/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0826453-59.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Marivaldo Borges De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0826453-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIVALDO BORGES DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
07/01/2024 22:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
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07/01/2024 22:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
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07/01/2024 22:51
Comunicação eletrônica
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07/01/2024 22:51
Comunicação eletrônica
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07/01/2024 22:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/12/2023 08:30
Conclusos para julgamento
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15/12/2023 08:30
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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15/12/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2023 22:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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07/11/2022 10:48
Conclusos para despacho
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02/11/2022 20:28
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2022 20:28
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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19/10/2022 00:00
Publicação
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17/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/07/2022 00:00
Mero expediente
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27/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
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16/03/2020 00:00
Expedição de Carta
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12/11/2015 00:00
Publicação
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09/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/11/2015 00:00
Mero expediente
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01/10/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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01/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2015
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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