29/07/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/07/2025 09:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:49

Incluído em pauta para 29/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
01/07/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Incluído em pauta para 01/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
27/05/2025 15:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/05/2025 19:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:27

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
06/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:07

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/04/2025 09:53

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 14:06

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0307682-51.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Utiara Sa Agro Industria & Comercio Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A) Apelado: Utiara Sa Agro Industria & Comercio Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933-A) Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814-A) Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307682-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UTIARA SA AGRO INDUSTRIA & COMERCIO e outros Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814-A), VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB:BA14040-A) APELADO: UTIARA SA AGRO INDUSTRIA & COMERCIO e outros Advogado(s): VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB:BA14040-A), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A), RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A) MAF 02 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por UTIARA S.A.

AGRO INDÚSTRIA & COMÉRCIO, seguido de apelação adesiva manejada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – BNB, contra a sentença (IDs 12641106 e 12641098) proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos dos Embargos à Execução contra este movido, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "...determinar o abatimento do valor exequendo correspondente à amortização de R$ 493.287,13 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e treze centavos), já registrado na planilha de fls. 12-13 dos autos da execução, porém não computado; além de limitar a exigência de juros capitalizados ao período de carência.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Embargante e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Embargado, com base no art. 85, §8º, do CPC...".

A recorrente embargante pleiteia, inicialmente, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Contudo, verifica-se que o referido benefício foi concedido na origem (ID 12641073), em agosto de 2019.

Foi proferido despacho no ID 70336119, intimando a recorrente, par a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade recursal.

Em resposta, o recorrente apresentou petição registrada no ID 71419795, reiterando a condição de insuficiência financeira, que inviabiliza o pagamento das custas processuais.

Sustentou que a empresa tem acumulado sucessivos prejuízos, os quais atingiram, no último balanço apresentado, o montante de R$ 187.358.043,11, conforme declaração contábil de faturamento e balanço patrimonial anexados.

Para comprovação, colacionou aos autos os documentos identificados sob IDs 71419796, 71419797, 71419798, 71419800 e 71419801. É o breve relatório.

Decido, adiante.

Consabido, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário provar a hipossuficiência. À vista da pacificação do entendimento, a Corte Cidadã inclusive editou o seguinte enunciado sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Do exame dos fólios, observa-se tratar-se a Recorrente de pessoa jurídica, portanto, não possui presunção relativa de hipossuficiência.

Deste modo, caber-lhe-ia provar tal condição, que, de fato, não ocorreu.

Considerando que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido pelo magistrado de primeiro grau há mais de cinco anos (ID 12641073), tornou-se imprescindível que a apelante demonstrasse, no momento atual, o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da benesse.

No caso em análise, a apelante deixou de apresentar documentos suficientes para comprovar a alegada situação de miserabilidade econômico-financeira na atualidade.

Com efeito, a análise do balanço patrimonial juntado ao ID 71419796 (fl. 02) revela que a empresa possui ativo total no montante de oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos (R$ 8.738.622,58), o que contraria a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.

Desse modo, ao não comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, uma vez que este não pode ser deferido de forma geral e indiscriminada, mas somente àqueles que se enquadrem no conceito legal de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve ser negada.

Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse.

Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.(TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Conclusão Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da Apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 10 dias (art. 99, §7º, do CPC), sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
19/12/2024 04:16

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UTIARA SA AGRO INDUSTRIA & COMERCIO - CNPJ: 14.***.***/0002-14 (APELANTE).
17/10/2024 13:44

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição incidental
03/10/2024 02:53

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 02:50

Decorrido prazo de Utiara Sa Agroindustria e Comercio Ltda em 10/07/2023 23:59.
06/06/2023 13:24

Publicado Despacho em 23/05/2023.
06/06/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
31/05/2023 11:09

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 01:12

Decorrido prazo de Utiara Sa Agroindustria e Comercio Ltda em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:12

Decorrido prazo de Utiara Sa Agroindustria e Comercio Ltda em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 25/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:47

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 17/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:47

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 17/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:01

Expedição de Certidão.
05/02/2022 00:01

Expedição de Certidão.
03/02/2022 09:03

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 08:49

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:23

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2021 15:23

Expedição de Certidão.
26/01/2021 08:31

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:31

Recebidos os autos
25/01/2021 13:31

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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