09/07/2025 11:27

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
05/04/2025 05:34

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 05:55

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8006935-02.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcus Onildo Muniz Ferreira Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Impetrado: Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Segurança Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006935-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA Advogado(s): JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA, SABRINA SILVA CRUZ IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO AFASTADA.

ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR ACOLHIDA.

QUESTÕES IMPUGNADAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE.

TEMA 485/STF.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensa a formação de litisconsórcio passivo em casos de mandado de segurança que busquem anulação de questões de concurso público, uma vez que os demais candidatos têm mera expectativa de direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de concurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não foi demonstrado no presente caso.

O impetrante não conseguiu provar erro grosseiro ou evidente nas questões impugnadas que justifique a intervenção judicial.

ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.

SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 8006935-02.2023.8.05.0000 em que figuram como impetrante MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA e impetrado SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO e no mérito DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:19

Juntada de Petição de 17_ ADS6PJC_PROC. 8006935_02.2023.8.05.0000_MA
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:36

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
05/12/2024 10:13

Denegada a Segurança a MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA - CPF: *89.***.*55-68 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:24

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/10/2024 22:10

Solicitado dia de julgamento
07/05/2024 10:28

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 12:40

Juntada de Petição de MS nº 8006935_02.2023.8.05.0000_concurso_anulação questões objetivas_pontuação_correção prova discur
29/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 00:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 01:18

Publicado Decisão em 17/10/2023.
18/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 12:12

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:32

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:38

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
03/07/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão
01/07/2023 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:50

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:17

Expedição de Mandado.
15/06/2023 01:57

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:42

Conclusos #Não preenchido#
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 02/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 02/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:08

Publicado Despacho em 25/05/2023.
01/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
01/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:06

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 00:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:35

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 23:37

Juntada de Petição de mandado
19/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 15:11

Juntada de Petição de mandado
05/04/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 13:51

Juntada de Petição de mandado
01/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 00:23

Expedição de Certidão.
25/03/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/03/2023.
25/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
24/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:39

Conclusos #Não preenchido#
17/03/2023 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCUS ONILDO MUNIZ FERREIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.
10/03/2023 01:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/03/2023 00:24

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 19:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 06:37

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 06:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 06:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:07

Inclusão do Juízo 100% Digital
27/02/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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