21/07/2025 19:17

Juntada de Petição de MS 8038435_86.2023.8.05.0000_CIÊNCIA
19/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:11

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/02/2025 05:54

Decorrido prazo de JOSE HORACIO FERREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8038435-86.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Horacio Ferreira Da Silva Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038435-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE HORACIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPLANTAÇÃO DA GCET PARA 125%.

IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AFASTADA CONFORME PROVA NOS AUTOS.

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, AÇÃO COLETIVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1017/STJ AFASTADAS.

MÉRITO.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

DIREITO AO PAGAMENTO.

INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 125% A TITULO DE GCET.

DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8038435-86.2023.8.05.0000, em que é impetrante JOSÉ HORÁCIO FERREIRA DA SILVA e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões explicitadas abaixo.
19/12/2024 05:11

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:27

Juntada de Petição de 8038435_86.2023.8.05.0000_MS_CIÊNCIA
18/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:13

Concedida a Segurança a JOSE HORACIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *75.***.*79-49 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:28

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/10/2024 17:11

Solicitado dia de julgamento
17/07/2024 15:54

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 17:14

Juntada de Petição de 8038435_86.2023.8.05.0000_MS AUSÊNCIA DE INTERES
08/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE HORACIO FERREIRA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:18

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:31

Publicado Despacho em 01/12/2023.
02/12/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:52

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:58

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE HORACIO FERREIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:24

Juntada de Petição de mandado
18/08/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 16:38

Expedição de Mandado.
17/08/2023 02:45

Publicado Despacho em 16/08/2023.
17/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:52

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:14

Inclusão do Juízo 100% Digital
09/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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