TJBA - 8000766-76.2022.8.05.0212
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:02
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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12/03/2025 13:02
Baixa Definitiva
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12/03/2025 13:02
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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12/03/2025 13:02
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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12/03/2025 03:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 11/03/2025 23:59.
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21/02/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000766-76.2022.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wellya Magna Guimaraes Rocha Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198-A) Apelante: Municipio De Riacho De Santana Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000766-76.2022.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS APELADO: WELLYA MAGNA GUIMARAES ROCHA Advogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA.
PROGRESSÃO VERTICAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O VÍNCULO FUNCIONAL E O RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE JANEIRO/2019.
MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS E NEM APRESENTOU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO.
SENTENÇA MANTIDA.
DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa não merece acolhida, visto que, embora de forma sucinta, o julgador de piso assentou claramente as razões de sua convicção.
Ademais, o Município alega necessidade de dilação probatória, mas não aponta qual o ponto teria sido impedido de comprovar e nem pleiteia prova específica que pretendesse produzir.
Inexistente a aventada nulidade, portanto.
II - No mérito, a parte Autora instruiu seu pedido com a prova de vínculo funcional, com a norma que disciplina o direito postulado, o requerimento de vantagem formulado pelo sindicato da categoria bem como as fichas financeiras que atestam o reconhecimento por parte do Ente Público.
III - O Apelante, por sua vez, na qualidade de detentor do controle funcional e responsável pelos vencimentos dos seus servidores, não comprovou que o pagamento das parcelas pleiteadas na inicial, tampouco apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado.
Recurso desprovido.
Sentença alterada ex officio para fixar que a sucumbência deve ser arbitrada em sede de liquidação, considerado na oportunidade o acréscimo devido pelo insucesso recursal.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de APELAÇÃO CÍVEL N° 8000766-76.2022.8.05.0212, da Comarca de Riacho de Santana, em que é apelante o MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA e apelada WELLYA MAGNA GUIMARAES ROCHA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a esta apelação, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 06:18
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 12:19
Juntada de Certidão
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11/12/2024 11:16
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 11:05
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 22:29
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2024 18:58
Deliberado em sessão - julgado
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21/11/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:33
Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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14/11/2024 12:19
Solicitado dia de julgamento
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02/10/2024 16:34
Conclusos #Não preenchido#
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02/10/2024 16:34
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 16:31
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 16:26
Recebidos os autos
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02/10/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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