18/12/2024 09:05

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000315-32.2020.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Maria Batista Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Renata Prates Oliveira (OAB:BA43927) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Mariana Motta De Ferreira Lima (OAB:SP360644) Intimação: Vistos e examinados.

Inicialmente, em razão do requerido no ID. 433818232, determino que proceda a Secretaria a desabilitação dos autos da Bela.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA BATISTA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA).

Alega a Autora que foi surpreendida com a falta de energia elétrica na residência em que reside, qual perdurou por 8 (oito) dias.

Requereu gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Recebida a inicial, determinada a citação da ré, deferida a gratuidade da justiça.

A Requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, no mérito aduziu que não houve qualquer ato ilícito.

Afirmou ainda não ser possível a indenização por danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É o relatório, passo a decidir.

DECIDO.

Antes de apreciar o mérito, passo a analisar as preliminares.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, indefiro de plano, pois tal peça processual preencheu os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, não havendo por que se questionar sua regularidade.

A acionada arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, alegando não possuir qualquer relação jurídica com a parte Autora.

De análise dos autos acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela Requerida.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade conforme disposto no artigo 17 do CPC.

A legitimidade processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre qual repousa o conflito.

Nos autos do presente processo não possui nenhum contrato ou prova de titularidade da parte autora a respeito do serviço prestado pela Ré.

Dessa forma, diante da ilegitimidade ad causam da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

Em razão do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte ré, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos dos artigos 85 do CPC.

No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jitaúna/BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
11/12/2024 13:49

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:54

Decorrido prazo de MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:54

Decorrido prazo de RENATA PRATES OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 03:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 15:31

Expedição de intimação.
05/11/2024 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 20:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:05

Conclusos para julgamento
16/11/2023 17:48

Conclusos para julgamento
14/11/2023 18:13

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 17:59

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de alegações finais
19/10/2023 13:21

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
19/10/2023 13:19

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
18/10/2023 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2023 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 08:12

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 15:28

Expedição de intimação.
17/08/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 03:16

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:36

Expedição de intimação.
07/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência para 19/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
07/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:31

Desentranhado o documento
07/08/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/05/2023 23:59.
13/11/2021 04:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:39

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 18:33

Publicado Intimação em 04/11/2021.
10/11/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
04/11/2021 10:31

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2021 15:50

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 02/03/2021 23:59.
13/03/2021 02:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 04/03/2021 23:59.
13/03/2021 02:07

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/03/2021 23:59.
09/03/2021 14:27

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:26

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 04:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:24

Publicado Intimação em 09/02/2021.
11/02/2021 12:48

Juntada de Certidão
09/02/2021 05:53

Publicado Intimação em 05/02/2021.
08/02/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:06

Conclusos para despacho
18/01/2021 23:30

Juntada de Petição de réplica
11/01/2021 09:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 04/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:37

Publicado Intimação em 09/10/2020.
18/12/2020 07:59

Juntada de Certidão
17/12/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 09:41

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 19:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 13:37

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2020 11:26

Juntada de Certidão
16/10/2020 09:38

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
08/10/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:03

Juntada de Certidão
05/10/2020 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 09:35

Conclusos para despacho
18/09/2020 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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