27/07/2025 23:25

Publicado Despacho em 22/07/2025.
27/07/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 09:46

Expedição de E-Carta.
18/07/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ SANTOS NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:12

Publicado Decisão em 19/12/2024.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
23/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0522767-35.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Interessado: Antonio Luiz Santos Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0522767-35.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) INTERESSADO: ANTONIO LUIZ SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que houve ausência de reconhecimento da validade da citação realizada, que teria sido feita conforme disposto no artigo 248, § 4.º, do Código de Processo Civil, e que a decisão teria contrariado o referido dispositivo ao não considerar válida a citação entregue ao porteiro do condomínio.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que a citação realizada deveria ser considerada válida, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: "Ainda que o AR esteja subscrito por terceiro, em se tratando de citação de pessoa natural, há necessidade de o documento ser subscrito pela própria pessoa do citando, consoante entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal da Cidadania.

Não há no ID 257751114 nenhuma informação que o subscritor do documento é porteiro ou pessoa autorizada a receber AR, inteligência da norma inserta no § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil.

Posto isto, não reconheço validade da citação." Dessa forma, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. É certo que a pretensão do embargante não é a de sanar vício existente na decisão, mas de rediscutir os fundamentos já analisados, o que não se admite em sede de embargos de declaração, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
17/12/2024 09:13

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2024 13:09

Publicado Intimação em 14/08/2024.
17/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 11:24

Outras Decisões
06/12/2022 14:16

Conclusos para decisão
30/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 03:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 03:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/06/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/05/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Petição
09/04/2021 00:00

Publicação
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2021 00:00

Mero expediente
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2021 00:00

Mero expediente
04/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2020 00:00

Petição
09/05/2020 00:00

Publicação
07/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2020 00:00

Mero expediente
01/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2018 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2017 00:00

Petição
16/09/2015 00:00

Expedição de Carta
16/09/2015 00:00

Petição
20/05/2015 00:00

Publicação
18/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2015 00:00

Mero expediente
15/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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