01/04/2025 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 11/03/2025 23:59.
01/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
24/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001596-03.2018.8.05.0044 Procedimento Sumário Jurisdição: Candeias Autor: Marcia De Almeida Santos Bomfim Advogado: Andrea Dos Santos Virgens (OAB:BA27360) Advogado: Maria De Fatima Nascimento Penna (OAB:BA34385) Reu: Municipio De Candeias Reu: Municipio De Candeias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)8001596-03.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM Advogado(s) do reclamante: ANDREA DOS SANTOS VIRGENS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO PENNA REU:REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS e outros} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de contrato temporário.

Narra a autora que foi contratada pelo Município réu, tendo exercido a função de agente administrativa junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social durante o período de 02/01/2013 a 30/06/2017, mediante sucessivos contratos temporários.

Afirma que, durante todo o período laborado, não recebeu férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

Relata que tentou resolver a questão administrativamente (Processo nº 3607/18), sem êxito.

Em sua contestação, o Município réu alegou preliminarmente a prescrição bienal, argumentando a ocorrência de transmudação do regime jurídico para estatutário em 1995.

No mérito, sustentou que as verbas pleiteadas foram devidamente pagas e que não é devido FGTS em razão do regime jurídico administrativo.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa.

Em decisão inicial, este juízo declarou-se incompetente para apreciar o pedido referente ao FGTS, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este pleito específico. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição bienal suscitada pelo réu.

A transmudação do regime jurídico ocorrida em 1995 não tem o condão de afetar a presente demanda, que versa sobre período contratual posterior (2013-2017), regido pela Lei Municipal nº 738/2009, que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito municipal.

No caso em tela, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, por se tratar de pretensão contra a Fazenda Pública.

Considerando que a ação foi ajuizada em 24/09/2018 e que os direitos pleiteados se referem ao período de 02/01/2013 a 30/06/2017, não há que se falar em prescrição.

No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário referentes ao período em que manteve vínculo temporário com o Município réu.

A contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso no serviço público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, regulamentada no âmbito do Município réu pela Lei nº 738/2009.

Embora se trate de regime jurídico administrativo especial, aos servidores temporários são assegurados os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, entre eles o décimo terceiro salário (inciso VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII).

Neste sentido, a própria Lei Municipal nº 738/2009, em seu art. 6º, expressamente prevê: "Art.6° - São direitos do servidor de mão-de-obra temporária: (...) II - 13° (décima terceira) remuneração integral ou proporcional ao tempo do contrato, nos termos de Lei Municipal; III - Férias, acrescidas de 1/3, após l(um) ano de trabalho ou proporcional ao tempo do contrato, desde que preenchidos os requisitos para sua aquisição, nos termos da Lei Municipal;" A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao reconhecimento destes direitos aos servidores temporários: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) No caso concreto, o Município réu, embora tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe aos autos qualquer prova documental que demonstre a quitação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Por outro lado, a autora comprovou através de documentos o vínculo mantido com o Município no período indicado, bem como a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, fazendo jus ao seu recebimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS a pagar à autora MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM a) Férias acrescidas do terço constitucional referentes a todo o período laborado (02/01/2013 a 30/06/2017); b) 13º salário proporcional referente a todo o período laborado (02/01/2013 a 30/06/2017).

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a remuneração da autora no período, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do RE 870947/SE.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Sem custas, por ser o réu ente público.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
17/12/2024 10:47

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:39

Expedição de sentença.
02/12/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 19:31

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2019 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2019 00:17

Decorrido prazo de Municipio de Candeias em 18/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 14:00

Juntada de Petição de contestação
07/05/2019 20:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2019 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2019 02:25

Decorrido prazo de MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM em 21/02/2019 23:59:59.
23/04/2019 11:31

Expedição de citação.
31/03/2019 04:27

Decorrido prazo de MARCIA DE ALMEIDA SANTOS BOMFIM em 08/11/2018 23:59:59.
31/01/2019 00:37

Publicado Despacho em 31/01/2019.
31/01/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 11:42

Expedição de despacho.
29/01/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 12:45

Conclusos para despacho
15/10/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 00:27

Publicado Despacho em 09/10/2018.
09/10/2018 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 11:27

Expedição de despacho.
05/10/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 09:46

Conclusos para despacho
24/09/2018 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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