10/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 15:31

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:31

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DO ROSARIO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000223-73.2019.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Apelado: Antonio Do Rosario Santos Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628-A) Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000223-73.2019.8.05.0246 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA APELADO: ANTONIO DO ROSARIO SANTOS Advogado(s):MARLON PEREIRA ALVES, CRISTIANE CASTRO FAGUNDES ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

NULIDADE.

FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) apurar se a nulidade dos contratos foi corretamente declarada, em razão da ausência de requisitos formais exigidos para contratação com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil, e (ii) definir se é aplicável a restituição em dobro dos valores descontados, e (iii) verificar o cabimento dos danos morais e a proporcionalidade do valor arbitrado pelo juízo sentenciante.

III.

Razões de decidir 3.

A nulidade dos contratos é confirmada pela ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil para negócios firmados com pessoa analfabeta. 4.

A restituição dos valores descontados será realizada em forma simples para a importância deduzida até 30/03/2021, data de publicação do acórdão no EAREsp 676.608/RS do STJ, a partir de quando a repetição em dobro do indébito será aplicada. 5.

Em relação aos danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ.

O valor fixado de R$10.000,00 é mantido, pois proporcional às circunstâncias do caso e adequada à função compensatória e punitiva da indenização.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, autorizando-se a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000223-73.2019.8.05.0246, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada ANTONIO DO ROSARIO SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR19
13/12/2024 04:25

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 12:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:32

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 17:01

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 14:03

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:52

Recebidos os autos
28/08/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000149-96.2020.8.05.0112

Municipio de Boa Vista do Tupim

Edinalva dos Santos Silva

Advogado: Etienne Costa Magalhaes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0354378-92.2012.8.05.0001

Rubem Carlos de Oliveira Ramos

Estado da Bahia

Advogado: Vonnaire Santos Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2012 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8000117-79.2016.8.05.0032

Vladimir Narvaes Diniz

Gran Vitoria Motos Brumado LTDA - ME

Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2016 13:15

Exibir Processo

Processo nº 8056466-57.2023.8.05.0000

Renato Neves Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Rafael Fraga Bernardo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0302157-49.2014.8.05.0006

Municipio de Amargosa

Lourival Romao dos Santos

Advogado: Adriano Balbino Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2015 17:19

Exibir Processo