20/03/2025 17:31

Baixa Definitiva
20/03/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:47

Decorrido prazo de ARMANDO MONTEIRO CAMARA em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 04:10

Publicado Decisão em 13/12/2024.
19/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0010878-83.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Armando Monteiro Camara Advogado: Normando Macedo Fernandes (OAB:BA7973) Interessado: Antonio Josevaldo Silva Lima Advogado: Plinio Alexandre Luchini Neto (OAB:BA26282) Advogado: Rafael Dos Reis Ferreira (OAB:BA28345) Decisão: Processo nº: 0010878-83.2011.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA Réu: ARMANDO MONTEIRO CAMARA DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

A matéria atinente a ausência de firma no Cartório Extrajudicial foi apreciado pela sentença vergastada, os embargos apresentam apenas o inconformismo do autor com o resultado do processo A hipótese não enseja embargos Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR, (BA), quarta-feira, 04 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
04/12/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 17:22

Conclusos para julgamento
07/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:08

Conclusos para decisão
28/11/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2021 00:00

Publicação
17/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2021 00:00

Mero expediente
12/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2021 00:00

Petição
27/01/2021 00:00

Publicação
26/01/2021 00:00

Expedição de Carta
25/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2021 00:00

Mero expediente
08/07/2017 00:00

Concluso para Sentença
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
21/10/2015 00:00

Recebimento
15/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/10/2015 00:00

Recebimento
11/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2013 00:00

Petição
26/10/2011 16:57

Recebimento
17/10/2011 15:36

Entrega em carga/vista
10/10/2011 14:04

Conclusão
10/10/2011 14:03

Petição
07/10/2011 10:45

Protocolo de Petição
07/10/2011 10:41

Recebimento
30/09/2011 09:44

Entrega em carga/vista
30/09/2011 09:34

Petição
30/09/2011 09:33

Protocolo de Petição
29/09/2011 07:11

Publicado pelo dpj
28/09/2011 15:10

Enviado para publicação no dpj
26/09/2011 12:41

Mero expediente
26/09/2011 12:31

Recebimento
21/09/2011 11:33

Entrega em carga/vista
04/08/2011 15:30

Conclusão
04/08/2011 15:14

Petição
04/08/2011 15:14

Protocolo de Petição
03/07/2011 21:14

Publicado pelo dpj
01/07/2011 17:09

Enviado para publicação no dpj
30/06/2011 21:01

Mero expediente
21/02/2011 12:27

Conclusão
09/02/2011 06:38

Processo autuado
09/02/2011 06:38

Recebimento
08/02/2011 09:38

Remessa
07/02/2011 11:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2011

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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