10/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000106-50.2016.8.05.0032 Desapropriação Jurisdição: Brumado Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Sergio Santos Silva (OAB:BA9993) Reu: José Antonio De Lima Advogado: Ricardo Alberto Marinho Ribeiro (OAB:BA9910) Intimação: Processo nº 8000106-50.2016.8.05.0032

I- RELATÓRIO A parte embargante narra, em resumo, que o provimento judicial enfrentado incorreu em um dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, que deverá ser sanado para fins de integração do ato.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento”; ou, ainda, para “corrigir erro material”.

Como se sabe, os aclaratórios não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a controvérsia foi resolvida.

Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tema decidido, sendo que a não concordância na demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando esta modalidade recursal como meio de rever o posicionamento tomado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos Edcl no Ag. nº. 2010/0101759-6.

Rel.

Ministro Raul Araújo. j. 19.05.2011) Analisando os embargos opostos, vejo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

O embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada.

Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque ausentes os vícios do art.1.022 do CPC.

Mantenho o provimento judicial enfrentado como lançada aos autos.

P.R.I.C.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
11/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 08:58

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 21:50

Publicado Intimação em 20/05/2024.
29/05/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
25/05/2024 06:43

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 08/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:54

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento
10/05/2024 23:08

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
04/04/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 09:49

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:17

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:24

Publicado Intimação em 04/03/2024.
11/03/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
24/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 11:30

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 31/10/2022 23:59.
27/12/2022 11:30

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 31/10/2022 23:59.
22/11/2022 16:34

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:16

Publicado Intimação em 29/09/2022.
30/09/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 10:25

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:15

Outras Decisões
16/07/2022 00:45

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:49

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 07:05

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:42

Desentranhado o documento
15/02/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 10:41

Conclusos para decisão
12/02/2022 06:17

Decorrido prazo de RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:17

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS SILVA em 11/02/2022 23:59.
17/01/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 14:01

Publicado Intimação em 13/01/2022.
14/01/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 12:52

Conclusos para despacho
14/01/2016 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8016806-90.2022.8.05.0000

Andre Rodrigues Araujo

Governador do Estado da Bahia

Advogado: Thiara Brandao Alves Machado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 8001015-53.2021.8.05.0150

Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidacao ...

Teresa de Jesus Leitao

Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0500832-50.2017.8.05.0103

Marcia Cristiane Bastos Filgueiras

Municipio de Ilheus

Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2017 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0113079-08.2001.8.05.0001

Incomaf Comercio de Madeiras e Ferragens...

Merkel Ind Metalurgica LTDA

Advogado: Paulo Cesar Silva Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2001 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0322411-58.2014.8.05.0001

Valdir Alencar e Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giuzeppe Andrade Martinelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2014 09:09

Exibir Processo