TJBA - 0169021-49.2006.8.05.0001
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 16:42
Publicado Despacho em 24/07/2025.
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26/07/2025 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 12:59
Conclusos para decisão
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06/02/2025 18:16
Decorrido prazo de JAMILE SAYD DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 22:26
Decorrido prazo de ALBERTO NASSER SAYD DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 22:26
Decorrido prazo de ALBERTO JOSE PINTO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 19:48
Decorrido prazo de IZABEL DOS REIS PIMENTEL SOUZA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 19:48
Decorrido prazo de Espolio de Alberto Pinto Souza em 04/02/2025 23:59.
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22/01/2025 17:47
Juntada de Petição de petição
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04/01/2025 01:09
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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04/01/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0169021-49.2006.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Alberto Pinto Souza Junior Advogado: Gustavo Cunha Prazeres (OAB:BA22118) Requerente: Jamile Sayd De Souza Requerente: Alberto Nasser Sayd De Souza Requerente: Alberto Jose Pinto Requerente: Izabel Dos Reis Pimentel Souza Requerido: Espolio De Alberto Pinto Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0169021-49.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR e outros (4) Advogado(s): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB:BA22118) REQUERIDO: Espolio de Alberto Pinto Souza Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1) Diante da análise dos autos, em consideração ao pedido do ID 475629821, reitero a nomeação de inventariante que ocorreu no ID 273599679.
Assim sendo, nomeio inventariante dos bens deixados por ALBERTO PINTO SOUZA, o requerente CAIO DE SOUZA LOUREIRO, que deverá prestar compromisso, no prazo de cinco dias, mediante a apresentação de uma cópia assinada da presente decisão, a qual dou força de termo de compromisso.
Deverá o inventariante nomeado bem e fielmente desempenhar o cargo, atuando com zelo e observância das normas legais, inclusive prestar as declarações que se fizerem necessárias, protestando comunicar a este Juízo a existência de quaisquer bens de que venha a ter conhecimento, promovendo todos os atos e termos do inventário, até final de sentença.
Fica vedado ao inventariante praticar, sem expressa autorização judicial, sob pena de nulidade os atos referidos no art. 619 do CPC, como alienar bens de qualquer espécie pertencentes ao espólio, celebrar transações de interesse deste, pagar quaisquer dívidas ou fazer despesas para a conservação ou melhoramento dos bens do espólio. 2) Certifique o cartório os valores atualizados da conta judicial vinculada ao presente processo e juízo. 3) Apresente-se certidão negativa de débitos tributários do município de Salvador em nome do falecido (emitida pela Coordenadoria da Dívida Ativa), que poderá ser obtida através do site: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/, uma vez que o documento apresentado ao ID 273601615, p. 3, não cumpre a finalidade.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
SALVADOR/BA, 11 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024 ___________________________________________________________________________ CAIO DE SOUZA LOUREIRO Inventariante -
11/12/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/11/2024 18:13
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 18:21
Conclusos para decisão
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07/08/2024 12:14
Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
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21/05/2024 19:51
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2023 13:10
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30)
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21/09/2023 14:39
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 19:36
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 18:49
Juntada de Petição de petição
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08/02/2023 11:54
Conclusos para despacho
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06/12/2022 05:06
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
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06/12/2022 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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24/10/2022 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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22/10/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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18/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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18/07/2022 00:00
Petição
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13/07/2022 00:00
Publicação
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11/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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01/06/2021 00:00
Mandado
-
01/06/2021 00:00
Mandado
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05/05/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
04/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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06/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/09/2019 00:00
Publicação
-
30/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/08/2019 00:00
Mero expediente
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29/07/2019 00:00
Expedição de Mandado
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31/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
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23/01/2019 00:00
Petição
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12/01/2019 00:00
Publicação
-
12/01/2019 00:00
Publicação
-
10/01/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/01/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/01/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/01/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Publicação
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16/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2018 00:00
Mero expediente
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21/09/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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21/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
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06/06/2018 00:00
Publicação
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04/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2018 00:00
Petição
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05/04/2018 00:00
Mero expediente
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23/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/01/2018 00:00
Correção de Classe
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19/01/2018 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
11/12/2017 00:00
Recebimento
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30/08/2017 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
21/02/2017 00:00
Ato ordinatório
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28/11/2016 00:00
Ato ordinatório
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04/03/2016 00:00
Ato ordinatório
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29/02/2016 00:00
Ato ordinatório
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26/02/2016 00:00
Petição
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11/11/2015 00:00
Petição
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21/10/2015 00:00
Ato ordinatório
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03/08/2015 00:00
Ato ordinatório
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06/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2014 00:00
Ato ordinatório
-
05/02/2014 00:00
Ato ordinatório
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19/12/2013 00:00
Expedição de Mandado
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18/12/2013 00:00
Publicação
-
13/12/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/12/2013 00:00
Recebimento
-
29/11/2013 00:00
Mero expediente
-
21/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
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17/10/2011 00:00
Expedição de Mandado
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23/08/2011 15:19
Ato ordinatório
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19/08/2011 17:30
Ato ordinatório
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18/08/2011 16:24
Entrega em carga/vista
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15/08/2011 15:19
Protocolo de Petição
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24/02/2011 14:40
Recebimento
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16/08/2010 15:01
Mandado distribuído ao avaliador
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16/08/2010 15:00
Entrada na central de mandados
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16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
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16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
-
16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
-
16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
-
16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
-
16/08/2010 09:13
Envio a central de mandados
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21/10/2009 14:00
Expedição de documento
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21/01/2008 16:21
Mandado - expeca-se
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10/01/2008 11:42
Autos - conclusos
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12/12/2007 09:58
Autos - vista faz. publica
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03/09/2007 19:52
Publicado pelo dpj
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03/09/2007 16:37
Enviado para publicação no dpj
-
31/08/2007 16:20
Para publicação dpj
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14/08/2007 19:55
Publicado pelo dpj
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14/08/2007 16:45
Enviado para publicação no dpj
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11/05/2007 10:45
Para publicação dpj
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13/04/2007 19:43
Publicado pelo dpj
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13/04/2007 15:54
Enviado para publicação no dpj
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24/01/2007 12:28
Para publicação dpj
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18/12/2006 11:40
Processo autuado
-
11/12/2006 10:41
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2006
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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